Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista proposta pela Sra. M. F. da S., em face da empresa [NOME DA EMPRESA], na qual a autora alega ter sido coagida a pedir demissão sob circunstâncias vexatórias, após 24 anos de vínculo empregatício, estando a menos de um ano de sua aposentadoria. A autora requer a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e outras verbas rescisórias.

Fundamentação

Conforme os fatos narrados nos autos e as provas apresentadas, restou demonstrado que a reclamante foi exposta a uma situação constrangedora e vexatória no ambiente de trabalho, sendo pressionada a pedir demissão, apesar de sua condição de saúde mental fragilizada. Tal conduta por parte da reclamada é incompatível com os princípios fundamentais que regem a relação de trabalho.

1. Da Rescisão Indireta

Nos termos do art. 483, alínea \"e\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador praticar ato lesivo à sua honra e boa fama. A pressão exercida pela reclamada para que a autora pedisse demissão, especialmente considerando sua vulnerabilidade psicológica, configura ato ilícito que fundamenta a rescisão indireta solicitada.

2. Do Assédio Moral

O assédio moral sofrido pela autora, ao ser publicamente constrangida na presença de seus colegas, viola diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º). Ademais, a conduta da reclamada ofende o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a reparação por danos morais em caso de violação à honra e à imagem.

3. Da Responsabilidade do Empregador

O empregador tem o dever de zelar por um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, conforme previsto na CLT, art. 157, e na Lei 8.213/91, art. 21, I. A negligência da reclamada em cumprir com tal obrigação agrava ainda mais o dano sofrido pela autora, justificando a condenação em danos morais.

4. Das Jurisprudências

É importante destacar a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reforça a necessidade de reparação em casos de assédio moral e dano à dignidade do trabalhador:

• TST (6ª Turma) - RR 1153-36.2020.5.09.0020: Reconhece a responsabilidade do empregador em casos de assédio organizacional e danos morais decorrentes de doenças ocupacionais.
• TST (8ª Turma) - RRAg 1293-35.2019.5.12.0016: Enfatiza a gravidade da violação à dignidade do trabalhador e a importância de considerar o caráter punitivo e pedagógico da indenização.

Conclusão e Voto

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, nas provas constantes nos autos, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde (CF/88, art. 6º), voto no sentido de:

• Dar provimento ao pedido de reversão do pedido de demissão para rescisão indireta, com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias devidas;
• Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida;
• Determinar o pagamento de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º;
• Conceder a gratuidade da justiça à autora, diante de sua condição financeira.

Por fim, considerando os princípios da celeridade e efetividade processual, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, com o objetivo de buscar uma solução consensual entre as partes, sem prejuízo de eventual julgamento de mérito.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a presente ação trabalhista, nos termos do voto, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações acima definidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme legislação vigente.

É como voto.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]