Modelo de Reclamatória Trabalhista sobre Horas Extras e Intervalo Intrajornada Não Concedido
Publicado em: 24/05/2023 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]
Distribuição por dependência, se aplicável
Reclamante: A. J. dos S.
Reclamada: Empresa XYZ Ltda.
PREÂMBULO
O Reclamante, A. J. dos S., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional em [endereço completo], propor a presente:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de Empresa XYZ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão], para exercer a função de [cargo], percebendo como última remuneração o valor de R$ [valor]. Durante a vigência do contrato de trabalho, o Reclamante desempenhou suas atividades em jornada que ultrapassava o limite legal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XIII.
Apesar de reiteradamente realizar horas extras, a Reclamada não efetuou o pagamento integral das horas extraordinárias laboradas, tampouco concedeu a devida compensação ou descanso correspondente, em flagrante descumprimento ao disposto no CLT, art. 59.
Além disso, o Reclamante não usufruiu regularmente do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, conforme determina o CLT, art. 71, §4º, o que gerou prejuízos à sua saúde e bem-estar.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 7º, XVI, o direito ao pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O CLT, art. 59, por sua vez, regula a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, desde que observados os limites legais e mediante pagamento ou compensação.
No caso em tela, a Reclamada descumpriu tais preceitos ao não remunerar adequadamente as horas extras realizadas pelo Reclamante, nem implementar sistema válido de compensação de jornada. Ademais, a ausência de concessão do intervalo intrajornada caracteriza violação ao CLT, art. 71, §4º, ensejando o pagamento de indenização correspondente.
Conforme entendimento consolidado pela Súmula 437 do TST, a supressão ou redução do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento integra"'>...
