NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Os autores ajuizaram ação de indenização por danos morais em face do Município de Porto Alegre, devido aos graves prejuízos sofridos em decorrência das enchentes que devastaram os bairros onde residem, afetando diretamente suas vidas e causando perda de moradias, bens e dignidade. Os danos foram ocasionados pela omissão do Município em adotar medidas preventivas eficazes para evitar as enchentes, mesmo diante de previsão prévia dos riscos.
A parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou defesa no prazo legal, configurando revelia, nos termos do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 345. Assim, os fatos alegados na petição inicial devem ser considerados verdadeiros, inclusive os pedidos de indenização por danos morais, em razão do prejuízo material e psicológico suportado pelos autores.
Defesas Oponíveis pela Parte Contrária
A parte contrária poderá alegar que as enchentes são decorrências de eventos naturais imprevisíveis e que a administração pública não teria condições de evitar completamente os danos. Contudo, os autores sustentam que a omissão do Município em realizar manutenções preventivas contribuiu significativamente para a ocorrência dos danos.
Conceitos e Definições
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Revelia: Situação em que o réu não apresenta resposta no prazo legal, implicando no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme CPC/2015, art. 344.
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Indenização por Danos Morais: Compensação financeira destinada a reparar o abalo psicológico e a perda da dignidade dos autores em razão dos prejuízos sofridos, conforme CCB/2002, art. 927.
Considerações Finais
Diante da inércia do Município em apresentar resposta, é necessário reconhecer a revelia e a veracidade dos fatos alegados, julgando procedentes os pedidos dos autores. O direito à indenização por danos morais decorre da responsabilidade objetiva do Município, que, ao negligenciar a manutenção preventiva dos sistemas de drenagem, contribuiu para os prejuízos experimentados pelos autores.
TÍTULO:
RECONHECIMENTO DA REVELIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1. Introdução
A presente petição tem como objetivo o reconhecimento da revelia do Município de Porto Alegre em uma ação de indenização por danos morais decorrente da omissão do ente público em adotar medidas preventivas eficazes para evitar enchentes. Diante da ausência de manifestação no prazo legal, faz-se necessário que sejam aplicados os efeitos da revelia, conforme previsto no CPC/2015, art. 344.
A falta de defesa do requerido indica, por presunção, a confissão ficta quanto aos fatos narrados na petição inicial, os quais, por serem incontroversos, devem ser acolhidos, permitindo a procedência do pedido de indenização.
Legislação:
CPC/2015, art. 344. Efeitos da revelia.
CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes.
CCB/2002, art. 927. Obrigação de indenizar por ato ilícito.
Jurisprudência:
Revelia responsabilidade município
Responsabilidade objetiva danos município
Indenização danos morais enchentes
2. Revelia
A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não apresenta defesa no prazo legal. Este instituto implica, conforme o CPC/2015, na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na situação em análise, a inércia do Município de Porto Alegre em contestar os fatos narrados evidencia a sua confissão ficta, autorizando o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial.
Legislação:
CPC/2015, art. 344. Efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados.
CPC/2015, art. 341. Ônus da impugnação específica.
CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva da administração pública.
Jurisprudência:
Revelia administração pública
Reconhecimento revelia município
Efeitos revelia danos morais
3. Reconhecimento da Revelia
O reconhecimento da revelia é imperativo no presente caso, tendo em vista que o Município de Porto Alegre, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação no prazo devido. Assim, requer-se que os fatos expostos na inicial sejam considerados verdadeiros, nos termos do CPC/2015, art. 344, culminando na procedência do pedido de indenização por danos morais.
Legislação:
CPC/2015, art. 344. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
CPC/2015, art. 319. Dever de apresentar defesa.
CCB/2002, art. 927. Obrigação de reparação de danos causados.
Jurisprudência:
Reconhecimento revelia município Porto Alegre
Revelia indenização danos morais
Revelia causa ganhadora efeitos
4. Danos Morais
Os danos morais alegados decorrem da falha do Município de Porto Alegre em adotar medidas preventivas para evitar enchentes, o que resultou em prejuízos para a vida e a dignidade dos cidadãos afetados. O reconhecimento da responsabilidade objetiva da administração pública justifica a condenação ao pagamento de indenização. Assim, a revelia ratifica a existência do nexo causal entre a omissão administrativa e os danos experimentados.
Legislação:
CF/88, art. 5º, V e X. Direito à indenização por danos morais.
CCB/2002, art. 186. Ato ilícito e dever de reparar.
CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva da administração pública.
Jurisprudência:
Danos morais omissão município
Responsabilidade objetiva enchentes
Indenização danos morais poder público
5. Município de Porto Alegre
A responsabilidade do Município de Porto Alegre emerge de sua omissão em implementar políticas públicas efetivas que possam mitigar os efeitos de enchentes previsíveis. Essa falha administrativa acarreta a aplicação da responsabilidade objetiva, conforme disposto na CF/88, art. 37, § 6º. A revelia, portanto, reforça a procedência do pedido de reparação dos danos sofridos pelo autor.
Legislação:
CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva do ente público.
CCB/2002, art. 927. Obrigação de reparar danos.
CPC/2015, art. 344. Efeitos da revelia.
Jurisprudência:
Responsabilidade município Porto Alegre
Enchentes danos município
Omissão pública indenização
6. Indenização por Danos
O pedido de indenização é sustentado pela falha do Município em prevenir e mitigar os impactos das enchentes, em clara violação de seu dever legal de promover o bem-estar e a segurança da população. A responsabilidade objetiva do ente público torna imperiosa a compensação pelos danos morais sofridos pelo requerente, sendo a revelia um elemento que favorece a procedência da demanda.
Legislação:
CCB/2002, art. 927. Obrigação de reparar danos causados.
CF/88, art. 5º, V. Direito à indenização por danos morais.
CPC/2015, art. 344. Efeitos da revelia.
Jurisprudência:
Indenização danos morais administração
Município responsabilidade enchentes
Indenização enchentes danos município
7. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da revelia do Município de Porto Alegre na presente ação de indenização por danos morais. A ausência de contestação deve levar ao acolhimento dos fatos alegados pelo autor, garantindo a procedência do pedido de indenização pela falha administrativa do município em adotar medidas preventivas contra enchentes. A aplicação da responsabilidade objetiva torna clara a necessidade de reparação pelos danos sofridos, garantindo a devida justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos.
