Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. A. X. J., C. R. Z., R. P. da S. R., V. dos S. C. e M. A. de C., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda à petição inicial para restringir o polo ativo apenas a pessoas residentes na mesma casa, sob o argumento de evitar tumulto processual, haja vista a necessidade de produção de provas individualizadas por residência.

Os Agravantes sustentam ser desarrazoada tal determinação, argumentando que sofreram danos idênticos em virtude do mesmo evento (enchentes de 2024), ainda que residam em endereços distintos, e que a limitação imposta viola princípios constitucionais, processuais e o direito de acesso à Justiça.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade do Recurso

Preliminarmente, verifica-se que o agravo foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015, encontrando-se presentes os requisitos de admissibilidade.

Quanto ao cabimento, embora a decisão agravada determine apenas a emenda da inicial, a restrição imposta poderá, caso mantida, gerar preclusão do direito de ação dos Agravantes, situação que se enquadra na chamada “taxatividade mitigada” reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Nesse sentido, considerando o risco de inutilidade do julgamento da matéria apenas em eventual apelação, reputo cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.

2. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante a todos o direito de acesso à justiça. A restrição imposta pelo juízo de origem, ao limitar o litisconsórcio ativo apenas a moradores do mesmo imóvel, mostra-se desarrazoada, porquanto impede pessoas afetadas pelo mesmo evento danoso – as enchentes de 2024 – de buscarem tutela jurisdicional coletiva, afrontando, ainda, os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da razoabilidade e proporcionalidade (CCB, art. 187) exigem, do Poder Judiciário, sensibilidade e flexibilidade na análise dos requisitos processuais, especialmente em situações de calamidade pública, em que o acesso à justiça se revela ainda mais necessário e urgente.

3. Do Litisconsórcio e da Economia Processual

Nos termos do art. 113 do CPC/2015, admite-se o litisconsórcio ativo sempre que houver comunhão de direitos ou afinidade de questões de fato ou de direito. No presente caso, todos os agravantes buscam tutela jurisdicional em face do mesmo réu e em razão do mesmo evento danoso. Ainda que as provas relativas aos danos possam demandar individualização, não se justifica, de plano, a negativa de formação do litisconsórcio, cabendo ao juízo, caso necessário, determinar posterior cisão processual ou produção diferenciada de provas, sem tolher o direito de ação coletiva desde o início.

A decisão agravada afronta, ainda, os princípios da economia processual e da celeridade (CPC, art. 6º), pois favorece a multiplicidade de demandas idênticas, em vez de permitir a resolução conjunta das controvérsias.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Embora existam precedentes que restringem o cabimento do agravo de instrumento a situações expressamente previstas no art. 1.015 do CPC (como nos Documentos 2 e 3), o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, reconheceu a possibilidade de mitigação do rol taxativo, quando verificado risco de inutilidade do julgamento posterior. No caso concreto, a restrição imposta pode implicar preclusão do direito de ação dos agravantes, justificando o conhecimento do recurso.

Ademais, decisões recentes destacam a importância da análise do contraditório e do acesso à moradia e à justiça antes da adoção de medidas restritivas (Documento 1), reforçando a necessidade de garantir o direito de ação coletiva sempre que houver identidade de causa de pedir e de réu.

5. Da Concessão de Efeito Suspensivo

Presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo, a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão interlocutória que restringiu o polo ativo apenas a pessoas residentes na mesma casa, determinando que seja admitido o litisconsórcio ativo entre os agravantes, mesmo que residam em endereços distintos, ressalvando-se ao juízo de origem a possibilidade de, se necessário, determinar a cisão processual ou a individualização da produção de provas, sem prejuízo do direito de ação coletiva.

Defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

É como voto.

IV. Fundamentação Constitucional

• CF/88, art. 93, IX: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões..."
• CF/88, art. 5º, XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
• CF/88, art. 5º, caput e LV: Princípios da isonomia, contraditório e ampla defesa.
• CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana.
• CPC/2015, arts. 6º, 113, 995, 1.015 (taxatividade mitigada) e 203, §2º.

Porto Alegre/RS, 20 de junho de 2024.

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Magistrado(a) Relator(a)