Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens e alimentos, proposta pelo Sr. L. contra a Sra. A. Segundo os autos, o autor pleiteia a partilha do imóvel denominado "Mansões Paraíso" e alimentos à filha menor no percentual de 17% do salário mínimo.

Conforme verificado nos autos, a requerida assumiu integralmente as obrigações financeiras relacionadas ao imóvel após o abandono do autor, concluindo o pagamento das parcelas e obtendo a quitação em 2016. Além disso, o percentual de alimentos proposto pelo autor mostra-se insuficiente para atender às necessidades da menor.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação deste voto, com análise hermenêutica dos fatos e direito aplicável.

Análise da partilha do imóvel

Consta nos autos que o imóvel "Mansões Paraíso" foi adquirido em 2007 e, após o abandono do autor em 2013, a requerida assumiu, de forma exclusiva, o pagamento das parcelas, quitando o bem em 2016. Tal situação configura hipótese de usucapião familiar, prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, considerando que a requerida permaneceu por mais de dois anos ininterruptos na posse do imóvel, com exclusividade e utilizando-o como moradia própria e de sua filha menor.

Além disso, a posse da requerida também se enquadra na hipótese de usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do Código Civil, por ter sido exercida por mais de 10 anos, de forma mansa e pacífica, com justo título e boa-fé.

Dessa forma, entendo que o imóvel não deve integrar o rol de bens partilháveis da união estável, reconhecendo o direito exclusivo da requerida sobre o bem.

Análise dos alimentos

O pedido do autor para a fixação de alimentos em 17% do salário mínimo demonstra-se insuficiente para o sustento da menor, especialmente considerando o princípio da proporcionalidade e o binômio necessidade-possibilidade, conforme artigo 1.694 do Código Civil. A requerida demonstrou, nos autos, que tal percentual não atende às necessidades básicas da menor, razão pela qual entendo ser cabível a majoração dos alimentos para 30% do salário mínimo, de forma definitiva.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, e no Código Civil, artigos 1.240-A, 1.242 e 1.694, voto no sentido de:

1. Reconhecer a usucapião familiar ou, subsidiariamente, a usucapião ordinária em favor da requerida, excluindo o imóvel denominado "Mansões Paraíso" da partilha de bens;
2. Majorar os alimentos devidos à menor para 30% do salário mínimo, de forma definitiva;
3. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Com base no entendimento acima exposto, julgo procedente o pedido da requerida, assegurando o direito exclusivo sobre o imóvel em questão e a majoração dos alimentos em favor da menor.

Aparecida de Goiânia, data atual.

Magistrado: Nome do Magistrado