Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por C. E. da S., em face de autuação realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), sob a alegação de recusa à realização do teste do etilômetro em fiscalização de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 165-A.

O recorrente argumenta que, embora tenha se recusado a realizar o teste do etilômetro, não apresentava sinais de embriaguez no momento da abordagem. Alega, ainda, que não foi devidamente notificado acerca da imposição da penalidade, o que violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o magistrado deve fundamentar suas decisões. Assim, passa-se à análise do caso concreto, considerando os fatos, os fundamentos jurídicos apresentados e a legislação aplicável.

1. Da análise dos fatos

Conforme relatado nos autos, a autuação foi realizada com base na recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro. No entanto, não há nos autos comprovação de que o recorrente apresentava sinais de embriaguez ou qualquer outro indício de consumo de álcool ou substâncias psicoativas.

Ademais, o recorrente afirmou que não recebeu a devida notificação acerca da imposição da penalidade. Tal alegação, se comprovada, configura nulidade do processo administrativo, em razão da violação ao direito de defesa, conforme entendimento consolidado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. Da aplicação do direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processos administrativos e judiciais, o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, a ausência de notificação específica ao recorrente acerca da aplicação da penalidade inviabiliza o exercício pleno de sua defesa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus artigos 277 e 165-A, prevê a penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir ao condutor que se recusar a realizar o teste do etilômetro. Contudo, a aplicação da penalidade exige o cumprimento de todas as formalidades legais, incluindo a garantia do devido processo legal.

Conforme jurisprudência consolidada, "a recusa ao uso do bafômetro, por si só, não configura infração de trânsito, sendo necessária a comprovação de que o condutor estava sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas" (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP).

3. Da jurisprudência aplicável

• Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da penalidade, para que seja assegurada ao infrator ampla defesa."
• TJSP: "A ausência de notificação ao condutor acerca da imposição da penalidade nulifica o processo administrativo, preservando, entretanto, a validade do auto de infração." (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)

Conclusão

À luz dos fatos analisados e das disposições legais aplicáveis, verifica-se que o processo administrativo apresenta vícios que comprometem sua regularidade, especialmente no que tange à ausência de notificação ao recorrente acerca da imposição da penalidade.

Assim, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência (art. 5º, LV e LVII, da CF/88), e com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da penalidade aplicada, com o consequente arquivamento do processo administrativo e cancelamento das penalidades impostas ao recorrente.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do recorrente, declarando a nulidade da penalidade imposta e determinando o arquivamento do processo administrativo.

É como voto.