Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S., contra o Auto de Infração nº [número], em que se discute a validade da autuação por recusa à realização do teste do etilômetro, bem como a alegação de diversas irregularidades procedimentais e violação de direitos constitucionais durante a abordagem policial.

Voto

Senhores julgadores, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que as decisões judiciais ou administrativas devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão será pautada na análise objetiva dos fatos e na aplicação do ordenamento jurídico vigente.

1. Da Ausência de Comprovação da Embriaguez

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 165-A, tipifica a infração administrativa pela recusa ao teste do etilômetro. Contudo, o artigo 277 do mesmo diploma legal prevê a necessidade de outros meios de prova para a comprovação da embriaguez, como exame clínico, perícia ou vídeos.

No caso em análise, verifica-se que a autoridade policial não utilizou qualquer outro meio legalmente previsto para comprovar a embriaguez do recorrente, baseando-se exclusivamente na presunção derivada da recusa. Tal conduta viola os princípios da legalidade e da presunção de inocência, previstos nos artigos 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal.

2. Da Violação aos Direitos Fundamentais

Consta nos autos que, durante a condução do recorrente à Delegacia de Polícia Civil, foram desrespeitados direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o direito ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII) e o direito à assistência de advogado (art. 5º, inciso LXIV). Tais violações comprometem a regularidade do procedimento administrativo e configuram vícios insanáveis.

3. Da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Embora os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada diante da demonstração de vícios ou irregularidades. No presente caso, as irregularidades procedimentais e a ausência de comprovação técnica da infração afastam a presunção de legitimidade do Auto de Infração nº [número].

Jurisprudência

A análise dos precedentes jurisprudenciais corrobora a necessidade de comprovação técnica para a validade da autuação. Destaca-se, por exemplo, o entendimento do TJSP no Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, que reitera a instrumentalidade das formas e a necessidade de respeito às garantias fundamentais do administrado.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos princípios da legalidade, devido processo legal e ampla defesa, VOTO no sentido de dar procedência ao recurso administrativo interposto por A. J. dos S., declarando nulo o Auto de Infração nº [número].

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, os membros deste colegiado acompanharam o voto do relator, dando procedência ao recurso administrativo e determinando a anulação do Auto de Infração nº [número].

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Relator