Modelo de Recurso Administrativo Contra Multa de Trânsito por Álcool

Publicado em: 25/04/2024 Trânsito
Modelo de recurso administrativo para contestar multas de trânsito aplicadas por teste de bafômetro, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para revisão da penalidade.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE [NOME DO ESTADO]

Auto de Infração nº: [inserir número]

[Nome do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº [inserir número], categoria [inserir categoria], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra a aplicação de multa por suposta infração de trânsito, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

  1. O Recorrente foi abordado em uma blitz de trânsito no dia [inserir data], sendo submetido ao teste do bafômetro, que indicou a presença de álcool em seu organismo.

  2. Em consequência, foi autuado e multado com base no CTB, art. 165, além de ter pontos adicionados à sua CNH.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições O recurso administrativo em infrações de trânsito é um instrumento legal que permite ao motorista contestar multas aplicadas por supostas infrações, como a condução de veículo sob o efeito de álcool, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Considerações Finais Este recurso destaca a importância de garantir a precisão dos métodos utilizados pelas autoridades de trânsito e a observância dos direitos fundamentais dos cidadãos. O devido processo legal deve ser mantido em todas as instâncias de penalidade para assegurar que injustiças não sejam cometidas.

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Publicado em: 25/11/2024 Trânsito

Defesa administrativa apresentada ao Diretor do DETRAN por J. M. da S., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, requerendo a anulação de auto de infração por suposta recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). A defesa aponta ausência de notificação pessoal, negativa de realização de exame clínico ou laboratorial pelo agente de trânsito, e a não apresentação do laudo de aferição do etilômetro. Requer ainda a aplicação de advertência por escrito e a concessão de efeito suspensivo à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Publicado em: 19/05/2024 Trânsito

Petição de recurso administrativo com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando anular auto de infração de trânsito e respectivas penalidades por suposta embriaguez ao volante.

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