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Voto do Magistrado

Processo: Recurso Administrativo - Multa de Trânsito por Consumo de Bebida Alcoólica

Recorrente: A. J. dos S.

Relator: Magistrado [Seu Nome]

1. Relatório

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S., objetivando a anulação de penalidade de multa aplicada com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo sob a influência de álcool, conforme constatado por teste de etilômetro realizado no dia XX/XX/XXXX.

O recorrente alega, em síntese, que a aplicação da penalidade foi desproporcional e que não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988. Sustenta, ainda, irregularidades no preenchimento do auto de infração e ausência de elementos que comprovem a materialidade do fato.

2. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

2.1 Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o recorrente foi submetido ao teste de etilômetro, cujo resultado indicou a presença de álcool no organismo, ensejando a aplicação da penalidade prevista no artigo 165 do CTB, que qualifica como infração gravíssima a condução de veículo automotor sob efeito de álcool.

Entretanto, o recorrente questiona a regularidade do auto de infração e a ausência de elementos suficientes que demonstrem a correta observância dos procedimentos administrativos previstos.

2.2 Do Direito

O artigo 165 do CTB prevê penalidade para a condução sob influência de álcool, com base nos princípios da segurança viária. Contudo, a aplicação de penalidades administrativas deve respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, inciso LV).

Verifica-se que, de acordo com o artigo 277, §2º do CTB, a constatação da infração deve ser clara e inequívoca. O auto de infração, no entanto, apresenta inconsistências levantadas pelo recorrente, o que pode comprometer a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Ademais, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição, exige que a Administração Pública comprove, de maneira cabal, a materialidade da infração, especialmente quando se trata de penalidades severas como a suspensão do direito de dirigir.

2.3 Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria destaca a necessidade de observância dos princípios constitucionais na aplicação de penalidades administrativas, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Turma Recursal de Fazenda Pública): "A ausência de adequada fundamentação nos atos administrativos pode ensejar sua nulidade, especialmente em casos que envolvem penalidades restritivas de direitos."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Público): "A regularidade dos atos administrativos deve ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de nulidade."

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que não houve a devida comprovação da regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade ao recorrente. A ausência de elementos claros e inequívocos a respeito da materialidade da infração compromete o ato administrativo, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido, voto pelo provimento do recurso interposto, para anular a penalidade aplicada, determinando a exclusão do registro da infração na CNH do recorrente e a realização de nova análise administrativa que respeite os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

4. Decisão

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima, com base no artigo 93, IX da CF/88, corroborado pelos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.

Termos em que,

Decido.

Local: [Local], Data: [XX/XX/XXXX]

Assinatura: ___________________________
Magistrado: [Seu Nome]