Simulação de Voto

Relatório do Caso

Trata-se de recurso administrativo interposto por Aparecida Bibiano de Moraes Oliveira Mathias, visando à anulação do Auto de Infração nº J.430954233, lavrado em 29 de maio de 2025, às 19h34, na Praça Samuel Sabatini, nº 50, no centro de São Bernardo do Campo/SP. A infração imputada refere-se ao art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual seja, "avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória".

A recorrente alega que a manobra realizada foi permitida pela sinalização local e que não houve avanço de sinal vermelho, conforme consta no auto de infração. Argumenta ainda que o auto de infração carece de elementos probatórios suficientes, como imagens ou vídeos que demonstrem a prática da infração.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, a motivação das decisões judiciais e administrativas deve ser clara e fundamentada, garantindo a transparência e a legitimidade dos atos do Poder Público.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 208, prevê a infração gravíssima para o avanço de sinal vermelho, salvo exceções expressamente permitidas pela sinalização local. No caso em análise, a recorrente sustenta que a sinalização permitia a manobra realizada e que não houve qualquer conduta ilícita.

Ademais, a ausência de provas robustas no processo administrativo, como imagens ou vídeos que demonstrem de forma inequívoca o avanço do sinal vermelho, compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Os tribunais têm reiteradamente decidido que a comprovação inequívoca da infração é requisito indispensável para a validade do auto de infração. Cito, como exemplo, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• TJSP (7ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Prova do envio regular das notificações - Ausência de prova cabal de condução do veículo por terceiro - Recurso improvido."
• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, mesmo em juízo, a inexistência da infração."
• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Ato administrativo que deve ser suficientemente fundamentado e baseado em provas robustas."

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos expostos, entendo que o Auto de Infração nº J.430954233 carece de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática da infração de trânsito atribuída à recorrente. A ausência de tais provas compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Portanto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do recurso administrativo interposto por Aparecida Bibiano de Moraes Oliveira Mathias, determinando a anulação do Auto de Infração nº J.430954233.

Decisão

Diante do exposto, decido:

1. Pelo acolhimento do recurso administrativo;
2. Pela anulação do Auto de Infração nº J.430954233;
3. Pela determinação de que eventuais custos ou ônus decorrentes da anulação sejam arcados nos termos da legislação aplicável, respeitando-se o devido processo legal.

Termos em que, voto pela procedência do pedido.

São Bernardo do Campo/SP, [data atualizada].

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]