Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito - Art. 208 CTB

Publicado em: 11/07/2024 Trânsito
Modelo de recurso administrativo para impugnar auto de infração de trânsito por suposto avanço de sinal vermelho, com base na existência de sinalização permissiva para conversão à direita.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

AUTORA: A. B. DE M. O. M. , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ________, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na (endereço completo).

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: [Número do auto de infração]

I - DOS FATOS

No dia 29 de maio de 2025, às 19:34 horas, a autora transitava com seu veículo Chevrolet/Onix 1.0 MTLT, cor branca, de placas [Número da placa], pela Praça Samuel Sabatini nº 50, no centro de São Bernardo do Campo/SP. A autora foi autuada por supostamente ter avançado o sinal vermelho do semáforo, conforme disposto no CTB, art. 208.

A autuação não corresponde à realidade dos fatos, pois não houve o avanço do sinal vermelho conforme alegado. Ademais, o local em questão possui sinalização que permite a livre conversão à direita, situação que ampara a conduta da autora no momento da autuação.

II - DO DIREITO

1. Princípios Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo aos administrados a possibilidade de impugnar decisões administrativas que lhes sejam desfavoráveis.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu art. 208, dispõe que "avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória" constitui infração gravíssima, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito.

2. Princípio da Legalidade

O art. 37, caput, da CF/88, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

3. Princípio "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A autora, ao ser autuada por supostamente avançar o sinal vermelho, defende que a manobra realizada estava amparada pela sinalização permissiva existente no local. O presente recurso administrativo visa à anulação do auto de infração com base nos princípios constitucionais e legais que regem o direito de trânsito e a atuação da administração pública.

Conceitos e Definições:

  • Recurso Administrativo: Meio utilizado para impugnar decisões administrativas desfavoráveis, com base no direito ao contraditório e ampla defesa.
  • Princípio da Legalidade: Estabelece que a administração pública deve agir estritamente conforme a lei.
  • Princípio da Razoabilidade: Exige que os atos administrativos sejam adequados e proporcionais ao fim a que se destinam.

Considerações Finais:

A autuação por avanço de sinal vermelho, sem considerar a sinalização permissiva para conversão à direita, configura abuso de poder e afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A doutrina reforça que "os atos administrativos devem ser praticados em conformidade com a lei, observando-se sempre a finalidade pública" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro).


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Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando à anulação de Auto de Infração por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o avanço ocorreu enquanto o sinal estava amarelo, não configurando infração conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, aponta a ausência de fundamentação e motivação na decisão que indeferiu a defesa preliminar, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 9.784/1999. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, diligências para produção de provas e intimação do recorrente acerca das decisões.

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