Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa I. DE O. B. HE contra o Auto de Infração nº XXX, lavrado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), em razão da operação de atividade de extração mineral sem a devida autorização ambiental, fato ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, no Município de Presidente Figueiredo/AM.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o ato judicial deve ser fundamentado de forma clara e objetiva, expondo os fatos e os fundamentos legais que embasam a decisão. Assim, passo à análise.

1. Dos Fatos

A empresa recorrente foi autuada e penalizada com multa no valor de R$ 100.500,00, além da apreensão de bens essenciais para o exercício de sua atividade econômica. Alega que a autuação desconsiderou os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como sua capacidade econômica e a ausência de danos ambientais irreversíveis.

2. Do Direito

A aplicação de sanções administrativas deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, implícitos no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, o Decreto Federal nº 6.514/08, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/98, estabelece critérios para a dosimetria das penalidades, considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica.

Verifica-se que, no caso em análise, a multa de R$ 100.500,00 é desproporcional à capacidade econômica da recorrente, uma microempresa que, conforme demonstrado, não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com tal penalidade sem comprometer sua operação.

Ademais, a apreensão de bens essenciais para a atividade econômica da empresa agrava a situação, configurando excesso por parte da autoridade administrativa. Ressalte-se que não houve comprovação de danos ambientais irreversíveis, sendo possível a regularização da atividade mediante obtenção da autorização ambiental necessária.

3. Da Jurisprudência

Os Tribunais Pátrios têm reconhecido a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em casos semelhantes, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O Judiciário não pode substituir a Administração na dosimetria da sanção, salvo violação de parâmetros objetivos claros.\"
• TJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: \"Responsabilidade administrativa por infração ambiental deve considerar a natureza acidental do evento.\"

Do Voto

Diante do exposto, e considerando os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria, voto no sentido de dar parcial procedência ao recurso administrativo interposto, nos seguintes termos:

1. Reduzir a multa aplicada ao patamar de R$ 30.000,00, valor mais condizente com a capacidade econômica da recorrente, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 9.605/98;
2. Determinar a devolução imediata dos bens apreendidos, essenciais para o exercício da atividade econômica da recorrente;
3. Conceder prazo de 90 (noventa) dias para que a empresa regularize sua situação ambiental, mediante a obtenção da devida autorização junto ao IPAAM.

Conclusão

Assim sendo, conheço o recurso interposto e, no mérito, voto por dar-lhe parcial procedência, reformando a decisão administrativa nos moldes acima delineados, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal e na legislação ambiental vigente.

É como voto.

Presidente Figueiredo/AM, 10 de março de 2025.

Magistrado Fulano de Tal