Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso administrativo interposto pela pessoa jurídica ISAAC DE OLIVEIRA BARBOSA ME contra o Auto de Infração AIN-25.02.27-141250L-IPAAM, lavrado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), o qual aplicou multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela suposta infração de manter em depósito madeira serrada para fins comerciais ou industriais, sem o devido Documento de Origem Florestal (DOF).

Dos Fatos e Fundamentação

Conforme consta no relatório, a autuação foi fundamentada no art. 72, inciso II, da Lei nº 9.605/98 e no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 6.514/08, com base na alegação de que a Recorrente mantinha madeira destinada à comercialização ou industrialização sem o documento exigido pela legislação ambiental.

Todavia, a análise dos autos revela que não há comprovação cabal de que a madeira apreendida possuía finalidade comercial ou industrial. A Recorrente, em sua defesa, apresentou documentos que indicam a origem lícita da madeira e argumentou que a ausência de dolo ou culpa desconstitui a presunção de legitimidade do auto de infração.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, procede-se à análise dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade administrativa ambiental, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de natureza subjetiva, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa. Este entendimento encontra amparo no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades.

Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que a presunção de legitimidade do auto de infração pode ser desconstituída mediante prova em contrário. Cito os seguintes precedentes:

• STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ: \"A responsabilidade administrativa ambiental exige comprovação de dolo ou culpa. A presunção de legitimidade do auto de infração pode ser desconstituída mediante prova em contrário.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A presunção de legalidade do auto de infração foi ilidida, pois a madeira apreendida não possuía finalidade de comercialização ou industrialização, e a origem lícita foi comprovada.\"

Do Direito Aplicado

O art. 70 da Lei nº 9.605/98 exige, para a configuração da infração ambiental, a prática de ação ou omissão que viole as normas legais de proteção ao meio ambiente. No caso em análise, a conduta da Recorrente não se enquadra nesta definição, uma vez que não foi demonstrado qualquer prejuízo ambiental ou intenção de descumprir a legislação.

Ademais, a aplicação de sanções administrativas deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar punições desmedidas e descontextualizadas. Conforme consta nos autos, a ausência de dolo ou culpa por parte da Recorrente e a inexistência de provas que confirmem a destinação comercial ou industrial da madeira apreendida tornam indevida a aplicação da penalidade em questão.

Conclusão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência ao recurso administrativo interposto por ISAAC DE OLIVEIRA BARBOSA ME, anulando o Auto de Infração AIN-25.02.27-141250L-IPAAM, por ausência de comprovação de dolo ou culpa e pela inexistência de finalidade comercial ou industrial da madeira apreendida.

Alternativamente, caso não se entenda pela anulação, voto pela redução do valor da multa aplicada, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É como voto.

Magistrado: [Nome do Magistrado]
[Data do Julgamento]