Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo examinando [Nome do Examinando], inscrito no Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a correção da questão nº [número da questão] de sua prova [especificar: objetiva ou prático-profissional]. O pleito fundamenta-se na alegação de desconformidade da correção com os critérios previstos no edital, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e ampla defesa.

O recurso foi devidamente protocolado e encontra-se em condições de julgamento.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

O recorrente participou do [número do Exame de Ordem Unificado] e, ao receber o resultado preliminar, constatou que a questão nº [número da questão] foi corrigida de forma equivocada. Segundo o recorrente, a questão abordou o tema [descrever o tema], sendo que sua resposta está em conformidade com a legislação aplicável e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais predominantes. Contudo, a pontuação atribuída foi considerada insuficiente, comprometendo o resultado final.

B. Do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões. Assim, a análise do caso deve observar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal.

O edital do Exame de Ordem, que possui força normativa entre as partes, deve ser rigorosamente respeitado, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 (RE 632.853), definiu que é cabível o controle de legalidade das questões de concursos públicos, especialmente para verificar a compatibilidade com o edital.

No caso em análise, a questão nº [número da questão] apresenta flagrante desconformidade com o edital, pois [descrever brevemente o erro]. Tal situação ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, comprometendo a lisura do certame.

C. Jurisprudência

A presente decisão encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme os seguintes precedentes:

• STF, RE 632.853, Tema 485: \"A intervenção judicial na formulação e correção de questões de concurso público somente é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou evidente desconformidade com o edital.\"
• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"A intervenção judicial é cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade evidente entre o conteúdo da prova e o edital.\"
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"Não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora, salvo para verificar a compatibilidade do conteúdo das questões com o edital do certame.\"

III. Conclusão

Ante ao exposto, julgo procedente o recurso administrativo interposto pelo examinando, para determinar a retificação da correção da questão nº [número da questão], com a atribuição da pontuação correspondente à resposta apresentada, em conformidade com os critérios previstos no edital e na legislação aplicável.

Determino, ainda, que a nota final do examinando seja retificada, assegurando-se o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e ampla defesa.

IV. Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso administrativo interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a revisão da correção da questão nº [número da questão], nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Intime-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Cargo: Juiz de Direito