Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo recorrente, devidamente qualificado, contra a multa de trânsito aplicada, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 281, parágrafo único, inciso II, e demais dispositivos legais aplicáveis. O recorrente alega, em síntese, que jamais esteve no local indicado na autuação e que não foi o responsável pela infração, pleiteando a anulação da penalidade imposta.

Dos Fatos

O recorrente foi notificado de uma infração de trânsito ocorrida no município de [nome da cidade], na data de [data da infração]. Contudo, sustenta que nunca esteve no local mencionado e que o veículo pode ter sido conduzido por terceiros ou clonado. Alega, ainda, ausência de elementos suficientes para identificar o real infrator.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, verifica-se que a ausência de comprovação inequívoca da autoria da infração configura violação a tais preceitos constitucionais.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também estabelece, no art. 281, parágrafo único, inciso II, que o auto de infração deve ser arquivado caso não haja elementos suficientes para a identificação do infrator. No mesmo sentido, o art. 257, §7º, do CTB, prevê que a responsabilidade do proprietário do veículo pode ser afastada mediante prova em contrário.

Ademais, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige a dupla notificação do infrator para a validade do processo administrativo. No presente caso, não há comprovação de que as notificações foram entregues adequadamente ao recorrente.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a validade da autuação. Destacam-se, entre outros, os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Exigência de comprovação de entrega das notificações ao endereço cadastrado, sob pena de nulidade do ato administrativo.
• TJSP (5ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Validação da necessidade de dupla notificação do infrator, conforme Súmula 312/STJ.
• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da possibilidade de o proprietário comprovar que não era o condutor à época da infração, anulando o auto de infração.

Conclusão do Voto

Em razão do exposto, à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como das disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reconheço a ausência de elementos suficientes para a identificação do infrator e, por conseguinte, a nulidade da penalidade aplicada.

Diante disso, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido, determinando a anulação da multa de trânsito e da pontuação aplicada à CNH do recorrente, bem como a suspensão dos efeitos da penalidade até a conclusão do presente processo administrativo.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)