Modelo de Recurso Administrativo em Procedimento de Heteroidentificação de Concursos Públicos

Publicado em: 13/05/2024 Administrativo
Modelo de recurso administrativo contra decisão de reprovação em procedimento de heteroidentificação de candidato aprovado em concurso público, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

À Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público [Nome do Concurso]

Candidato: [Nome Completo do Candidato], inscrito no CPF nº [Número], RG nº [Número], inscrito no concurso público nº [Número do Concurso], sob o número de inscrição [Número de Inscrição].

Assunto: Recurso contra Reprovação no Procedimento de Heteroidentificação

Prazo: [Data de Hoje]

Referência: Edital nº [Número do Edital], Procedimento de Heteroidentificação

O candidato, acima qualificado, vem respeitosamente, no prazo legal, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que o reprovou no procedimento de heteroidentificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS:

O Recorrente inscreveu-se no concurso público supramencionado, concorrendo às vagas destinadas a candidatos pardos, conforme estabelecido pelo Edital. Foi aprovado nas provas objetivas e nos demais testes exigidos, porém foi reprovado no procedimento de heteroidentificação, que concluiu pela sua não conformidade com o fenótipo pardo.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA:

  1. Do Direito à Igualdade e às Cotas Raciais:

A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, e art. 3º, IV, assegura o princípio da igualdade e combate à discriminação. A Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais a candidatos negros (pretos e pardos).

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

Este recurso administrativo é interposto contra a decisão de reprovação do candidato no procedimento de heteroidentificação em concurso público, onde foi injustamente considerado não pardo. A fundamentação baseia-se no direito constitucional à igualdade, na legislação específica de cotas raciais e em jurisprudência que assegura a validade da autodeclaração e a necessidade de critérios objetivos para desqualificação.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

  • Heteroidentificação: Procedimento em que uma comissão avalia a veracidade da autodeclaração étnico-racial de candidatos em concursos públicos, com base no fenótipo.
  • Autodeclaração: Ato pelo qual o indivíduo se identifica pertencente a um grupo étnico-racial específico, utilizado como critério de inclusão em políticas de ação afirmativa.
  • Fenótipo: Conjunto de características físicas observáveis de um indivíduo, como cor da pele, cabelo e traços faciais, usadas na identificação étnico-racial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O recurso busca garantir o direito do candidato de participar do concurso público conforme as regras de cotas raciais, assegurando a correta aplicação da legislação e o respeito aos princípios constitucionais. A reconsideração da decisão é essencial para assegurar a justiça e a igualdade de oportunidades.

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS:

  • Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo." Editora Atlas.
  • Mazza, Alexandre. "Manual de Direito Administrativo." Editora Saraiva.
  • Carvalho Filho, José dos Santos. "Manual de Direito Administrativo." Editora Atlas.
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