Narrativa de fato e direito
No presente recurso administrativo, o Recorrente busca a anulação do auto de infração lavrado pelo suposto cometimento da infração prevista no CTB, art. 237, que trata da circulação de veículo em desacordo com as especificações regulamentares. A autuação se deu sem qualquer prova que indique efetivamente a irregularidade do veículo, o qual se encontra em plena conformidade com os requisitos legais e regulamentares.
O direito de defesa do Recorrente é assegurado pela Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa em face de qualquer ato que lhe seja prejudicial. Ademais, a ausência de uma fundamentação detalhada da autuação gera nulidade do ato administrativo, que deve ser devidamente motivado para ser válido.
Conceitos e definições
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Auto de Infração: Documento lavrado por agente de trânsito que descreve uma infração cometida pelo condutor ou proprietário do veículo, indicando o dispositivo legal violado e as circunstâncias da infração.
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Veículo em Desacordo com as Especificações: Situação em que o veículo não atende às exigências técnicas ou regulamentares previstas pelo CONTRAN, como modificações não autorizadas ou equipamentos em desacordo com as normas.
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Princípio da Motivação: Exige que os atos administrativos sejam fundamentados de forma clara, indicando os motivos que levaram à prática do ato, assegurando sua validade e legitimidade.
Considerações finais
O presente recurso visa assegurar os direitos do Recorrente, garantindo que não seja penalizado por uma infração que não foi comprovada. A ausência de elementos suficientes que fundamentem a autuação e a falta de uma inspeção técnica adequada tornam o auto de infração nulo, devendo ser cancelado para restabelecer a justiça e o respeito aos direitos constitucionais do cidadão.
TÍTULO:
RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CTB, ART. 237
1. Introdução
O presente recurso administrativo visa à contestação de autuação por infração de trânsito com base no CTB, art. 237, que penaliza o ato de transitar com veículo em desacordo com as especificações estabelecidas. A defesa fundamenta-se na ausência de elementos comprobatórios que justifiquem a multa aplicada, além de argumentar que o veículo estava em total conformidade com as normas exigidas para a categoria.
O recurso pleiteia o cancelamento da multa, com base em argumentos técnicos que demonstram a ausência de elementos que comprovem a infração apontada, bem como no direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição Federal.
Legislação:
CTB, art. 237 — Penalidade por transitar com veículo em desacordo com as especificações.
CF/88, art. 5º, LV — Direito ao contraditório e ampla defesa.
CTB, art. 280 — Procedimento para lavratura de auto de infração.
Jurisprudência:
Recurso de Infração de Trânsito
Cancelamento de Multa de Trânsito
Defesa Administrativa em Trânsito
2. Recurso Administrativo
O recurso administrativo é o meio adequado para questionar a autuação de trânsito junto à autoridade competente. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura ao condutor o direito de recorrer da penalidade imposta, buscando a revisão dos atos administrativos que resultaram na multa.
Neste caso, a infração apontada está prevista no CTB, art. 237, que dispõe sobre a proibição de transitar com veículo em desacordo com as especificações estabelecidas. O recurso tem como base a inexistência de irregularidades no veículo no momento da fiscalização, além de inconsistências no auto de infração, como a ausência de comprovação técnica que justifique a penalidade.
Legislação:
CTB, art. 285 — Recurso contra penalidade de trânsito.
CTB, art. 237 — Infração por veículo em desacordo com especificações.
CF/88, art. 5º, LV — Direito ao contraditório e à ampla defesa.
Jurisprudência:
Recurso Administrativo de Multa
Multa por Veículo em Desacordo
Recorrendo Multa por Infração do CTB
3. Infração de Trânsito - CTB, art. 237
O CTB, art. 237 estabelece a penalidade para veículos que trafegam em desacordo com as especificações técnicas exigidas. No entanto, o veículo objeto desta autuação estava em perfeita conformidade com as normas vigentes, sendo o auto de infração emitido de forma incorreta.
Não há, nos autos do processo, prova suficiente que demonstre a existência de qualquer irregularidade no veículo. Assim, a aplicação da multa deve ser revista, uma vez que não se pode penalizar o condutor sem evidências concretas de infração.
Legislação:
CTB, art. 237 — Infração por veículo em desacordo com as especificações.
CTB, art. 280 — Requisitos para lavratura do auto de infração.
CF/88, art. 5º, LV — Direito ao contraditório e à ampla defesa.
Jurisprudência:
Infração de Veículo fora das Especificações
Veículo em Desacordo - CTB, art. 237
Multa por Veículo Irregular - CTB
4. Defesa de Multa e Argumentos Técnicos
O recurso fundamenta-se na falta de evidências técnicas que comprovem a irregularidade no veículo, o que é exigido pela legislação de trânsito. A lavratura do auto de infração, sem a devida comprovação, fere os princípios da legalidade e da razoabilidade, consagrados no direito administrativo.
O veículo estava em conformidade com as normas de trânsito aplicáveis, conforme pode ser comprovado por laudos técnicos e documentos anexados ao presente recurso. A ausência de especificações claras ou detalhamento da suposta infração no auto de infração reforça a nulidade da penalidade imposta.
Legislação:
CTB, art. 280 — Procedimento de autuação de infrações.
CF/88, art. 5º, LV — Direito à ampla defesa.
Lei 9.784/1999, art. 2º — Princípios da legalidade e razoabilidade no processo administrativo.
Jurisprudência:
Defesa de Multa por Infração Técnica
Multa de Trânsito e Defesa Técnica
Argumentos Técnicos para Defesa de Multa
5. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se o cancelamento da multa imposta, com base na falta de provas suficientes que justifiquem a penalidade, bem como a nulidade do auto de infração, que não descreve com precisão a suposta irregularidade.
O recurso busca garantir o respeito ao direito de ampla defesa e à legalidade, sendo imperioso que a autuação seja revista pela autoridade competente, para que se faça justiça no presente caso.
