Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], que busca a anulação de auto de infração de trânsito lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de [INSERIR ESTADO], alegando manifesta ilegalidade na sua imposição.

O auto de infração foi motivado pela suposta inobservância ao disposto no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a realização de exame toxicológico periódico para condutores das categorias C, D e E que exerçam atividade remunerada.

Contudo, o Recorrente sustenta que não exerce tal atividade remunerada, sendo, portanto, inaplicável a referida obrigatoriedade. Invoca os princípios da legalidade, do devido processo legal e da razoabilidade.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O auto de infração foi lavrado com base no art. 165-B do CTB, que exige a realização do exame toxicológico periódico para condutores das categorias C, D e E que exerçam atividade remunerada. Todavia, o Recorrente demonstrou que não se enquadra nessa exigência, por não exercer atividade remunerada.

Observa-se, portanto, que a autuação não encontra suporte fático capaz de justificar a sua imposição, uma vez que inexiste prova de que o Recorrente exerça atividade remunerada com veículo automotor.

Do Direito

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No caso em exame, a imposição do exame toxicológico periódico está restrita aos condutores que exerçam atividade remunerada, conforme art. 148-A, §2º, do CTB.

Além disso, a ausência de notificação adequada ao Recorrente viola o devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV, da CF/88, bem como pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige a dupla notificação para a validade do processo administrativo de imposição de multa de trânsito.

Por fim, a autuação também afronta o princípio da razoabilidade, uma vez que penaliza o Recorrente por uma obrigação que não lhe é aplicável, causando-lhe prejuízo indevido.

Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios reforça a necessidade de observância do devido processo legal e da notificação adequada no âmbito das autuações de trânsito. Destaco, nesse sentido:

• TJSP: "A imposição de penalidade por infração de trânsito é nula se o condutor identificado como infrator não é notificado pessoalmente acerca da penalidade." (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)
• TJSP: "Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração." (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Anular o auto de infração nº [NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO];
2. Determinar à autoridade de trânsito que proceda à exclusão dos pontos registrados na CNH do Recorrente;
3. Garantir que o Recorrente seja notificado acerca da presente decisão.

É como voto.

Conclusão

Com esses fundamentos, julgo procedente o pedido do Requerente, nos termos da fundamentação acima.

[LOCAL], [DATA].

________________________________ [NOME DO MAGISTRADO] Juiz de Direito

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) para facilitar a organização do conteúdo. 3. Este voto foi fundamentado com base na CF/88, no CTB e em jurisprudências, conforme solicitado.