Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, passo à análise do presente caso com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

1. Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito administrativo, em que o interessado, identificado nos autos do Processo Administrativo nº [inserir número], busca a anulação do Auto de Infração nº [inserir número], alegando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

O interessado alega que não houve análise da defesa prévia apresentada no prazo legal, contrariando a Resolução nº 918/2022 do CONTRAN e os arts. 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

O recurso foi devidamente instruído com os documentos necessários e encontra-se apto para análise e julgamento.

2. Fundamentação

2.1. Do Devido Processo Legal

O art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em qualquer processo administrativo ou judicial. Esses princípios são basilares do Estado Democrático de Direito e não podem ser negligenciados.

Nos termos da Resolução nº 918/2022 do CONTRAN, o art. 9º estabelece que a defesa prévia apresentada pelo autuado deve ser devidamente analisada pela autoridade administrativa. A ausência de análise configura grave irregularidade e viola diretamente os direitos do interessado.

2.2. Da Irregularidade do Procedimento Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus arts. 280 e 281, reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, determinando que o processo administrativo seja conduzido de forma a garantir a participação efetiva do autuado. A não análise da defesa prévia apresentada pelo interessado viola o procedimento administrativo e compromete a validade do Auto de Infração nº [inserir número].

Ademais, a jurisprudência consolidada, como a Súmula 312 do STJ, estabelece a obrigatoriedade de notificações adequadas no processo administrativo, sob pena de nulidade da penalidade aplicada.

2.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Manobra perigosa - Auto válido, mas falta de notificação adequada pode configurar prejuízo ao autor."
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Anulação de autos de infração por ausência de documentação comprobatória."
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Imposição de multa de trânsito exige notificações regulares, conforme Súmula 312 do STJ."

2.4. Da Nulidade do Auto de Infração

Considerando a ausência de análise da defesa prévia, verifica-se grave ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tal conduta enseja a nulidade do Auto de Infração nº [inserir número], nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da CF/88, julgo procedente o pedido formulado para:

1. Declarar a nulidade do Auto de Infração nº [inserir número];
2. Determinar o arquivamento do presente processo administrativo;
3. Recomendar à autoridade administrativa a observância estrita do devido processo legal em casos futuros.

É como voto.

4. Conclusão

Com essas considerações, submeto este voto à apreciação dos demais membros do órgão colegiado.

[Local], [data]

[Assinatura do Magistrado]