Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo interessado [Nome completo do motorista], contra decisão administrativa que manteve o auto de infração nº [inserir número do auto], lavrado com fundamento no CTB, art. 175, que descreve infração pela realização de manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou arrastamento de pneus.

Em sede de defesa administrativa, o Recorrente alega ausência de provas que demonstrem a prática da conduta infracional, apontando a inexistência de elementos comprobatórios como fotos, vídeos ou testemunhas, e argumenta que irregularidades no pavimento do local da infração poderiam ter causado ruídos semelhantes ao \"cantar de pneus\". Invoca, ainda, o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV, e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito, nos termos do CTB, art. 267.

Fundamentação

A análise da matéria exige a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis, com fundamento no princípio da motivação das decisões judiciárias, conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX.

O CTB, art. 175 exige, para configuração da infração, a demonstração de que o condutor tenha utilizado o veículo para exibir manobra perigosa, mediante dolo ou intenção deliberada, colocando em risco a segurança do trânsito. No caso concreto, verifico que o auto de infração não foi acompanhado de elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência da conduta descrita.

A presunção de veracidade dos atos administrativos não é absoluta, devendo ceder diante da ausência de provas robustas que sustentem a infração imputada. Neste sentido, o ônus da prova recai sobre a autoridade administrativa, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, especialmente em casos envolvendo infrações que demandam a comprovação de dolo, como é o caso em análise.

Ademais, o princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrado na CF/88, art. 5º, LV, assegura ao administrado o direito de contestar a autuação com base em argumentos plausíveis, o que, no presente caso, foi devidamente exercido pelo Recorrente ao questionar a ausência de provas e a possibilidade de erro na interpretação do agente autuador em razão de irregularidades no pavimento.

Quanto ao pedido subsidiário de conversão da penalidade em advertência por escrito, o art. 267 do CTB prevê tal possibilidade apenas para infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Todavia, a infração prevista no CTB, art. 175 é de natureza gravíssima, o que inviabiliza a aplicação do referido dispositivo legal.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de provas concretas que demonstrem a prática da infração imputada e com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, voto pelo provimento do recurso para anular o auto de infração nº [inserir número do auto].

Em relação ao pedido subsidiário de conversão da penalidade em advertência por escrito, deixo de acolhê-lo por sua manifesta impossibilidade legal, dado o enquadramento da infração como gravíssima.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso, para anular o auto de infração nº [inserir número do auto], em razão da ausência de provas suficientes que demonstrem a prática da conduta prevista no CTB, art. 175.

É como voto.

Data e Assinatura

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito