Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimos Senhores Julgadores,

Trata-se de recurso administrativo interposto por [Nome do Recorrente] contra o Auto de Infração nº [número], lavrado em face do recorrente pela suposta prática de infração ao artigo 192 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alegando ausência de provas concretas e impossibilidade de cometimento da infração.

DOS FATOS

Conforme descrito nos autos, o recorrente foi autuado pela suposta infração de não manter a distância de segurança entre veículos. Contudo, sustentou-se que, no momento da autuação, o recorrente estava envolvido em um acidente de trânsito, fato comprovado por meio de Boletim de Ocorrência nº [número], o que impossibilitaria a prática da infração imputada.

Ademais, destacou-se que o agente autuador não estava presente no local dos fatos e que não há registro eletrônico que embase a autuação, violando o devido processo legal e a presunção de inocência.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, o artigo 280 do CTB dispõe que a lavratura de Auto de Infração deve ser realizada por agente de trânsito que presencie a infração ou por equipamento eletrônico devidamente homologado.

No caso em tela, verifica-se a ausência de provas concretas que sustentem a infração, o que compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo. O recorrente apresentou documentação idônea, como o Boletim de Ocorrência, que demonstra a impossibilidade de prática da infração descrita.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A jurisprudência pátria tem entendido que os atos administrativos, embora gozem de presunção de legitimidade, possuem caráter relativo, podendo ser afastados por provas robustas em sentido contrário. Nesse sentido:

• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Joaquim da Barra: \"Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. [...] Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente.\"
• TJSP (4ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Itápolis: \"Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração.\"

Diante disso, verifica-se que os elementos apresentados pelo recorrente são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do Auto de Infração nº [número].

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe o dever de fundamentação para as decisões judiciais e administrativas, voto no sentido de dar provimento ao recurso administrativo interposto, com a consequente anulação do Auto de Infração nº [número], considerando a ausência de provas concretas e a impossibilidade de cometimento da infração descrita.

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Magistrado Relator