Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, em formato HTML, fundamentado no documento fornecido:

Simulação de Voto

I - Relatório

O presente voto trata do recurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra decisão da Fazenda Estadual que negou a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), fundamentando-se na interpretação de que a isenção se aplica apenas a \"servidores públicos\", excluindo \"funcionários públicos\". Ainda, houve mudança de entendimento administrativo, com a revogação de parecer favorável anteriormente concedido, o que gerou questionamentos quanto à segurança jurídica e ao princípio da boa-fé administrativa.

Passo à análise do mérito.

II - Fundamentação

1. Da interpretação constitucional e legal

É dever desta Corte observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso em análise. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, assegura a igualdade entre os cidadãos, e o artigo 37, caput, consagra a administração pública como devendo ser guiada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No caso em tela, a distinção entre \"servidor público\" e \"funcionário público\", adotada pela Fazenda Estadual, para fins de aplicação da isenção do ITCMD, carece de razoabilidade e fere o princípio da igualdade, uma vez que não há diferença substancial entre as categorias para justificar tal limitação.

2. Da segurança jurídica e da boa-fé administrativa

O ato administrativo que revogou a isenção concedida desrespeitou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A mudança de entendimento, sem a devida motivação e sem observância do devido processo legal, compromete o direito do recorrente de confiar na estabilidade das decisões administrativas.

Além disso, a conduta da Fazenda Estadual configura afronta ao princípio do venire contra factum proprium, ao adotar uma postura contraditória que prejudicou o recorrente.

3. Da interpretação em matéria tributária

Nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, em caso de dúvida na interpretação de normas tributárias, deve-se optar pela solução mais favorável ao contribuinte. Ao adotar uma interpretação restritiva, a Fazenda Estadual violou esse princípio fundamental, prejudicando o recorrente.

4. Da jurisprudência aplicável

Os precedentes mencionados reforçam a necessidade de se respeitar os princípios da segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé administrativa. Destaca-se, ainda, a decisão do TJSP (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP), que rechaça práticas administrativas contraditórias e prejudiciais ao administrado.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso administrativo interposto por A. J. dos S. e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Reformar a decisão administrativa que negou a isenção do ITCMD, reconhecendo o direito do recorrente à isenção tributária;
2. Declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a isenção, em razão da violação dos princípios da boa-fé administrativa, segurança jurídica e do venire contra factum proprium;
3. Determinar que a Fazenda Estadual se abstenha de adotar interpretações restritivas que violem os direitos do recorrente;
4. Ordenar a imediata concessão da isenção tributária ao recorrente.

É como voto.

IV - Conclusão

Por todo o exposto, considero procedente o pedido formulado no recurso administrativo, reconhecendo o direito do recorrente à isenção do ITCMD, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Decido, assim, por garantir o pleno exercício dos direitos do recorrente, com a devida observância dos preceitos constitucionais e legais.

[Local e Data]

Magistrado:

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Nome do Magistrado

### Estrutura do Documento 1. Relatório**: Introdução ao caso e apontamento dos fatos relevantes. 2. Fundamentação**: Interpretação hermenêutica entre os fatos e os dispositivos legais/constitucionais aplicáveis. 3. Dispositivo**: Decisão fundamentada com os pedidos deferidos. 4. Conclusão**: Encerramento do voto com destaque para a procedência do pedido. Este HTML pode ser exibido em um navegador, simulando a decisão judicial descrita.