Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por S. Y. D. S. C., representada por sua genitora, T. da S. S. B., insurgindo-se contra a decisão que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/07/2023, desconsiderando a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 20/11/2020, mesmo com a comprovação de vulnerabilidade social e condição de deficiência da recorrente.

O pedido inicial refere-se ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS), destinado às pessoas com deficiência e em situação de hipossuficiência econômica.

Os embargos de declaração opostos objetivaram sanar omissão quanto à DER, mas foram rejeitados, motivando a interposição do presente recurso.

Voto

Passo à análise do mérito do recurso, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em toda decisão judicial.

Dos Fatos e Fundamentos

A recorrente é portadora de epilepsia grave (CID G40), conforme laudo pericial judicial que atesta impedimento de longo prazo, dificultando sua participação plena e efetiva na sociedade. A condição de deficiência da recorrente enquadra-se no disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, sendo a mesma elegível para o benefício.

A decisão recorrida fixou a DIB em 05/07/2023, em razão da atualização do Cadastro Único que excluiu o padrasto do núcleo familiar. Contudo, os elementos dos autos demonstram que a exclusão do padrasto ocorreu anteriormente e que a renda familiar per capita já atendia ao critério econômico à época da DER (20/11/2020).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a análise da vulnerabilidade social deve ser realizada de forma concreta, considerando todas as peculiaridades do caso (REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ). Ademais, a Súmula 48 da TNU determina que o termo inicial do benefício deve ser a DER, salvo prova em contrário, o que não foi demonstrado nos autos.

A fixação da DIB em data posterior à DER configura afronta ao princípio da legalidade e ao direito da recorrente de receber o benefício desde a data do requerimento administrativo, especialmente considerando a comprovação inequívoca da condição de deficiência e vulnerabilidade social.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, fixando a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 20/11/2020 como termo inicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 3º, do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Em face do exposto, ACORDAM os integrantes desta Turma Recursal, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para fixar a DER (20/11/2020) como termo inicial do benefício em favor da recorrente, nos termos da fundamentação.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado Relator