Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Apropriação Indébita
Publicado em: 18/12/2023 Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CRIMINAL / VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Processo nº: [número do processo]
[Nome do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 28, interpor
RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL
em face de decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial nº [número do inquérito], em que se investiga [Nome do Averiguado], pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
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Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta de [Nome do Averiguado] que, segundo as investigações, subtraiu bens do imóvel de propriedade do Recorrente, excedendo o valor de sua alegada dívida. (CPP, art. 4º. Inquérito policial).
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O Ministério Público, ao analisar os autos, opino"'>...
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