Modelo de Recurso contra Despacho que Indeferiu Solicitação de Prazo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de __

Recurso Inominado

Requerente: [Nome da Requerente]
Requerida: [Nome da Requerida]

______, [Nome da Requerida], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO INOMINADO

com fundamento no artigo 41 da Lei 9.099/1995, contra o despacho que indeferiu a solicitação de prazo mediante doença, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Requerente impetrou no Juizado Especial Cível ação de danos morais e materiais contra a Requerida. No entanto, tal alegação é falsa, pois o Requerente é conhecido no condomínio pelo uso de substâncias ilícitas, havendo várias chamadas da PM para o local.

Após a citação, a Requerida, que atua como advogada em causa própria devido à sua condição financeira, adoeceu gravemente, sendo diagnosticada com pneumonia. Diante disso, solicitou dilatação de prazo para apresentação de defesa, juntando atestado médico que comprova sua incapacidade temporária.

O Juízo indeferiu o pedido sob o argumento de que, sendo advogada em causa própria, tal pedido seria inadmissível, desconsiderando a situação de saúde e a impossibilidade da Requerida em arcar com honorários advocatícios, visto que é viúva e não possui colegas advogados que possam assisti-la gratuitamente.

II. DO DIREITO

A presente ação encontra amparo nos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal (CF/88), que garantem o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como nos artigos 6º e 7º da Lei 9.099/1995, que asseguram a informalidade, simplicidade e economia processual no âmbito dos Juizados Especiais.

CF/88, art. 5º, X"'>...