Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto por [Nome do Requerente] contra decisão monocrática que indeferiu o recurso especial interposto em cumprimento de sentença. A controvérsia cinge-se à revisão de valores fixados em cumprimento de sentença, alterados de R$ 13.000,00 para R$ 76.000,00, sob o fundamento de erro material.

A decisão agravada sustentou que a matéria já havia sido objeto de análise e julgamento, não cabendo reexame pelo Superior Tribunal de Justiça. O agravante, entretanto, alega que a decisão desconsiderou jurisprudência consolidada e precedentes vinculantes, além de violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentação

I. Dos Princípios Constitucionais

Inicialmente, ressalta-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXXV e LV, garante o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao acesso à prestação jurisdicional efetiva. Tais preceitos são fundamentais para assegurar que as partes tenham suas pretensões analisadas de forma justa e imparcial.

A decisão monocrática que indeferiu o recurso especial, ao desconsiderar a relevância da matéria e a necessidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, viola esses princípios, pois impede o adequado exame de questão de direito relevante para o desfecho da demanda.

II. Da Legislação Aplicável

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.030, inciso II, determina que o recurso especial deve ser admitido quando a controvérsia envolver matéria objeto de precedente vinculante. No caso em tela, a questão em debate está diretamente relacionada ao Tema 1.076 do STJ, que trata da possibilidade de revisão de valores em cumprimento de sentença, especialmente quando amparada em erro material.

Ademais, o artigo 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe sobre a fixação de honorários advocatícios em casos de interposição de recursos, observando-se a complexidade da demanda e o zelo do advogado. Tal dispositivo reforça a necessidade de análise técnica e criteriosa das questões processuais, como a presente.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reforça a necessidade de análise detalhada das questões relacionadas à revisão de valores em cumprimento de sentença, especialmente quando há alegação de erro material. Destacam-se os seguintes precedentes:

• REEXAME DE ACÓRDÃO: Interposição de Recurso Especial - Julgamento do Tema 1.076, pelo STJ - Necessidade de reexame em razão de precedente vinculante. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 30/10/2024).
• HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação - Remuneração digna - Observância da complexidade da demanda. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Helio Faria, j. 14/06/2016).

Decisão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo interno, para que seja admitido o recurso especial interposto pelo agravante, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015.

Reconheço a relevância da matéria, determinando o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise do mérito do recurso especial. Ademais, condeno a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator