Modelo de Recurso contra Indeferimento de Recurso Especial em Cumprimento de Sentença
Publicado em: 24/07/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
Recurso Especial Indeferido
Processo nº [número do processo]
Recorrente: [Nome do Recorrente]
Recorrido: [Nome do Recorrido]
[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL
com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal (CF/88) e no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC/2015), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O recorrente ingressou com pedido de execução de sentença no valor de R$ 13.000,00 em nome dos requerentes, baseado em decisão anterior que versava sobre inexistência de condenação a seu favor, mas sim da advogada adversa.
- Identificado um erro material, foi formulado um segundo pedido, alterando-se o valor da execução para R$ 76.000,00.
- O pedido de alteração de valor foi agravado e manteve-se a decisão inicial.
- O recorrente interpôs Recurso Especial, o qual foi indeferido sob o argumento de que a matéria já havia sido julgada.
II. DO DIREITO
A. Do Cabimento do Recurso Especial
O art. 105, III, da CF/88, prevê o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No caso em tela, houve contrariedade à legislação vigente, justificando a interposição do recurso.
B. Do Erro Material
O erro material consiste em equívoco evidente que pode ser corrigido a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015. A decisão que manteve o valor inicial da execução ignorou a correção do erro material, prejudicando o recorrente.
C. Da Legislação Pertinente
- CF/88, art. 105, III: dispõe sobre o cabimento do R"'>...
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