Modelo de Recurso contra Indeferimento de Recurso Especial em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 24/07/2024 Processo Civil
Modelo de recurso contra indeferimento de recurso especial em cumprimento de sentença, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Recurso Especial Indeferido
Processo nº [número do processo]

Recorrente: [Nome do Recorrente]
Recorrido: [Nome do Recorrido]

[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL

com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal (CF/88) e no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC/2015), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O recorrente ingressou com pedido de execução de sentença no valor de R$ 13.000,00 em nome dos requerentes, baseado em decisão anterior que versava sobre inexistência de condenação a seu favor, mas sim da advogada adversa.
  2. Identificado um erro material, foi formulado um segundo pedido, alterando-se o valor da execução para R$ 76.000,00.
  3. O pedido de alteração de valor foi agravado e manteve-se a decisão inicial.
  4. O recorrente interpôs Recurso Especial, o qual foi indeferido sob o argumento de que a matéria já havia sido julgada.

II. DO DIREITO

A. Do Cabimento do Recurso Especial

O art. 105, III, da CF/88, prevê o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No caso em tela, houve contrariedade à legislação vigente, justificando a interposição do recurso.

B. Do Erro Material

O erro material consiste em equívoco evidente que pode ser corrigido a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015. A decisão que manteve o valor inicial da execução ignorou a correção do erro material, prejudicando o recorrente.

C. Da Legislação Pertinente

  • CF/88, art. 105, III: dispõe sobre o cabimento do R"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição visa à reforma da decisão que indeferiu o Recurso Especial interposto pelo recorrente, em razão de erro material identificado no valor da execução. O recurso é cabível e justificado pela contrariedade à legislação vigente, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

Considerações Finais

A correção do erro material e a garantia da efetividade da tutela jurisdicional são essenciais para a justiça do caso. A aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a procedência do recurso e a proteção dos direitos do recorrente.

Doutrinas Citadas

  1. Curso de Direito Processual Civil - Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
  2. Manual de Direito Processual Civil - Luiz Guilherme Marinoni

Referências

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