Modelo de Recurso Contra Recebimento de Denúncia após Rejeição por Outro Juiz

Publicado em: 08/05/2024 Processo Penal

Modelo completo de recurso em sentido estrito contra recebimento de denúncia após rejeição por outro juiz, fundamentado no CPP e na Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

Recorrente: [Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fundamento no CPP, art. 581, inciso I, em face da decisão que recebeu a denúncia e determinou a instrução do processo, após ter sido anteriormente rejeitada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recorrente foi citado e apresentou defesa prévia no processo, resultando na rejeição da denúncia por decisão do juiz inicialmente responsável pelo caso. No entanto, ap"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Recorrente teve a denúncia inicialmente rejeitada após apresentar defesa prévia, mas, com a substituição do juiz, a nova decisão determinou a instrução do processo sem notificar previamente o Réu.

Direito Aplicável: A argumentação baseia-se no CPP, que autoriza recurso em sentido estrito contra o recebimento da denúncia, e na Constituição, que protege os direitos de contraditório e ampla defesa.

Conceitos e Definições:

Recurso em Sentido Estrito: Recurso cabível contra decisões interlocutórias do juiz no processo penal, como o recebimento ou rejeição da denúncia.
Contraditório: Princípio que garante a participação das partes no processo, permitindo que se defendam de acusações.

Considerações Finais

A peça processual busca reverter a decisão que recebeu a denúncia e determinou a instrução do processo, garantindo o direito de ampla defesa e o contraditório ao Recorrente.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas

Publicado em: 26/10/2024 Processo Penal

Modelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.

Acessar

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa

Publicado em: 22/10/2024 Processo Penal

O presente documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que rejeitou denúncia oferecida contra A.J. dos S., acusado de participação em roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29 do Código Penal). A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). O recurso busca a reforma da decisão com base na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, defendendo o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a necessidade de prosseguimento da ação penal. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e rol de documentos anexos, solicitando o regular recebimento da denúncia.

Acessar

Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal Relativo ao Crime de Ameaça com Discussão de Provas Ilícitas e Nulidade Processual

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça, com alegação de ausência de justa causa, utilização de provas ilícitas e nulidade processual. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados no Código de Processo Penal (artigos 395, III, e 41) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LVI e LV), além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de provas ilícitas e esclarecimentos pelo Ministério Público.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já