Modelo de Recurso Contra Recebimento de Denúncia após Rejeição por Outro Juiz

Publicado em: 08/05/2024 Processo Penal
Modelo completo de recurso em sentido estrito contra recebimento de denúncia após rejeição por outro juiz, fundamentado no CPP e na Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

Recorrente: [Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fundamento no CPP, art. 581, inciso I, em face da decisão que recebeu a denúncia e determinou a instrução do processo, após ter sido anteriormente rejeitada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recorrente foi citado e apresentou defesa prévia no processo, resultando na rejeição da denúncia por decisão do juiz inicialmente responsável pelo caso. No entanto, ap"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Recorrente teve a denúncia inicialmente rejeitada após apresentar defesa prévia, mas, com a substituição do juiz, a nova decisão determinou a instrução do processo sem notificar previamente o Réu.

Direito Aplicável: A argumentação baseia-se no CPP, que autoriza recurso em sentido estrito contra o recebimento da denúncia, e na Constituição, que protege os direitos de contraditório e ampla defesa.

Conceitos e Definições:

  • Recurso em Sentido Estrito: Recurso cabível contra decisões interlocutórias do juiz no processo penal, como o recebimento ou rejeição da denúncia.
  • Contraditório: Princípio que garante a participação das partes no processo, permitindo que se defendam de acusações.

Considerações Finais

A peça processual busca reverter a decisão que recebeu a denúncia e determinou a instrução do processo, garantindo o direito de ampla defesa e o contraditório ao Recorrente.

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