Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto contra decisão proferida pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público para o cargo de [especificar o cargo], promovido pelo [órgão responsável pelo concurso]. O recorrente, A. J. dos S., foi eliminado sob a alegação de não se enquadrar nos critérios fenotípicos estabelecidos para a política de cotas raciais, apesar de ter apresentado elementos probatórios que sustentam sua condição de pessoa parda.

O recurso alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, bem como a ausência de fundamentação específica, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/88.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

Fundamentação

1. Do contraditório e da ampla defesa

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". No caso em análise, verifica-se que a decisão administrativa que eliminou o recorrente não considerou os elementos probatórios apresentados, como documentos e fotografias, violando diretamente os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2. Da motivação dos atos administrativos

O art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todos os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com exposição clara e objetiva dos fundamentos que os embasam. A ausência de motivação detalhada no ato administrativo que eliminou o recorrente, limitando-se a afirmar genericamente a inadequação fenotípica, configura afronta ao princípio da legalidade e à exigência constitucional de fundamentação.

3. Da jurisprudência aplicável

O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC Acórdão/STF, reforça a necessidade de fundamentação específica em procedimentos de heteroidentificação. Além disso, decisões recentes dos Tribunais de Justiça, como a Apelação Cível Acórdão/TJSP, reconhecem a nulidade de atos administrativos que não analisam detalhadamente os elementos probatórios apresentados pelos candidatos.

• STF, ADC Acórdão/STF: Determina que a eliminação de candidato deve ser fundamentada de forma específica, considerando todos os elementos apresentados.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Anulação da exclusão de candidato por insuficiência de motivação no ato administrativo.

4. Da regulamentação da política de cotas

A Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e o Decreto Estadual 63.979/2018 estabelecem que a análise da autodeclaração racial deve priorizar o fenótipo do candidato, podendo-se recorrer à ascendência em caso de dúvida. No caso em questão, a decisão administrativa não analisou detalhadamente os documentos e fotografias apresentados pelo recorrente, o que caracteriza descumprimento das normas legais aplicáveis.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o recurso interposto merece provimento. A decisão administrativa que eliminou o recorrente do certame encontra-se eivada de nulidade, em razão da ausência de fundamentação específica e da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, voto no sentido de:

1. Anular o ato administrativo que eliminou o recorrente do concurso público;
2. Determinar a reinclusão do recorrente no certame, com a consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais;
3. Garantir a análise pormenorizada dos elementos probatórios apresentados pelo recorrente, conforme os princípios constitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o recurso administrativo interposto por A. J. dos S., determinando a anulação do ato administrativo impugnado e a reinclusão do recorrente no certame, com a reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.

Determino, ainda, que a Comissão de Heteroidentificação proceda à análise detalhada dos documentos e informações apresentados, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao recorrente.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito