Modelo de Recurso Contra Reprovação em Exame de Heteroidentificação para Cota Racial em Concurso Público

Publicado em: 05/12/2023 Administrativo

Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO [NOME DO CONCURSO].

Recurso Administrativo

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Candidato], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], candidato inscrito sob o número [número de inscrição] no concurso público [nome do concurso], por meio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base na Lei nº [número da lei de cotas raciais] e na Constituição Federal, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra a decisão de reprovação no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Recorrente participou do exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais, conforme previsto no edital do concurso [número do edital]. Foi informado em [data da notificação] que não atende"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição aborda o recurso de um candidato reprovado no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em um concurso público. Argumenta-se que a decisão de reprovação não levou em consideração a autoidentificação do candidato e sua história pessoal, contrariando o direito à identidade étnico-racial e os princípios de igualdade e não discriminação assegurados pela Constituição Federal.

Considerações Finais:

A análise de heteroidentificação em concursos públicos é um processo complexo e subjetivo, que deve levar em conta a autopercepção do candidato e seu reconhecimento social. Este recurso busca garantir que esses aspectos sejam considerados, assegurando o direito do candidato à igualdade e à justiça no processo de seleção.

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