Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Repetição de Audiência de Instrução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo nº: [Número do Processo]
Origem: [Vara de origem]
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]

AGRAVO DE INSTRUMENTO

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da [Vara de origem], que indeferiu o pedido de repetição da audiência de instrução, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A audiência de instrução do presente processo foi designada para ser realizada de forma virtual, em razão da pandemia da COVID-19. No entanto, no momento da audiência, o advogado do agravante enfrentou problemas técnicos graves, consistentes em instabilidade do sistema do TJRGS e falhas na rede elétrica, que inclusive resultaram na queima de seu computador.

Em decorrência desses problemas, foi impossível ingressar na sala virtual da audiência e comunicar-se com o Foro da Comarca de Viamão/RS para relatar a situação. Diante da ausência do advogado, o MM. Juiz de primeiro grau considerou que o agravante perdeu a oportunidade de produzir prova oral de duas testemunhas essenciais e negou a repetição do ato processual.

II. DO DIREITO

II.1. Da Garantia do Contraditório e da Ampla Defesa

A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes em processo judicial o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A negativa de repetição da audiência, diante das circunstâncias excepcionais apresentadas, viola esse princípio constitucional, prejudicando a defesa do agravante.

II.2. Da Possibilidade de Repetição do Ato Processual

O CPC/2015, art. 139, V, confere ao juiz a faculdade de determinar a repetição dos atos processuais, quando necessário para assegurar a efetiva prestação jurisdicional. A instabilidade técnica e a impossibilidade de participação do advogado na audiência são motivos mais do que suficientes para justificar a repetição do ato.

II.3. Da Força Maior e da Impossibilidade de Comunicação

A situação enfrentada pelo advogado do agravante caracteriza-se como força maior, nos termos do CCB/2002, art. 393, que impossibilitou o cumprimento do dever processual. A ausência de comunicação com o Foro da Comarca de Viamão/RS agrava ainda mais a situaç&"'>...