Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo Interno interposto por G. G. O. V., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, contra a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o recorrente apontou violação à legislação federal.

Dos Fatos e Fundamentos

O Agravante sustenta que o recurso especial não pretende o reexame de matéria fática, mas sim a análise de dispositivos legais que teriam sido violados no julgamento do acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ademais, argumenta que houve a invocação de fatos novos pelo Agravado em sede de apelação, o que violaria o princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329 do CPC/2015, comprometendo a segurança jurídica e o contraditório.

A decisão que inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento da Súmula 7 do STJ incorreu, portanto, em erro, considerando que o caso concreto exige a análise de dispositivos legais e não o reexame de provas.

Da Análise Jurídica

Nos termos do art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de Recurso Especial, as causas decididas em última instância que versem sobre a interpretação de lei federal. O presente caso enquadra-se nessa hipótese, uma vez que o Agravante aponta violação aos artigos 329, 373, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a aplicação da Súmula 7 deve ser afastada quando a controvérsia envolve exclusivamente questões de direito, sem necessidade de reexame de provas.

Ademais, o princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329 do CPC/2015, é um dos pilares do processo civil moderno, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A invocação de fatos novos pelo Agravado em grau de apelação constitui afronta direta a esses princípios, comprometendo a regularidade do processo.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de dar provimento ao Agravo Interno, determinando o processamento do Recurso Especial para análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Determino, ainda, que sejam analisadas as alegações de violação aos dispositivos legais apontados pelo Agravante, especialmente os artigos 329, 373, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ no caso concreto.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido do Agravante, determinando o processamento do Recurso Especial e condenando o Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]