Modelo de Recurso de Apelação Cível - Revisão de Alimentos Concedidos a Filha Maior de 21 Anos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___________

Processo nº: [número do processo]

Apelante: [Nome do Apelante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Apelada: [Nome da Apelada], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço].

Objeto: Recurso de Apelação contra decisão que concedeu alimentos

O Apelante, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

com fulcro no art. 1.009 do CPC/2015, em face da sentença que concedeu alimentos à Apelada, conforme as razões a seguir expostas.

I. Dos Fatos

A Apelada, filha maior de 21 anos e menor de 22 anos, ingressou com pedido de alimentos, alegando necessidade para custear curso preparatório para vestibular com duração de um mês. O juízo a quo concedeu os alimentos, fixando o valor de [valor] a ser pago pelo Apelante.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Maioridade e da Extinção da Obrigação Alimentar

A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade, salvo comprovada necessidade de continuidade dos estudos ou incapacidade para o trabalho, nos termos do CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.695. A Apelada, maior de idade, não comprovou necessidade prolongada para a manutenção dos alimentos, uma vez que o curso preparatório para vestibular tem duração de apenas um mês.

2. Da Autossuficiência e Capacidade Laborativa

A Apelada, ao atingir a maioridade, é presumida capaz de prover seu próprio sustento. A real"'>...