Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. J. dos S., em face das Apeladas F. J. dos S. e F. A. dos S., contra a sentença de primeiro grau que indeferiu a posse do imóvel comercial objeto da lide, bem como os benefícios da gratuidade de justiça. A Apelante alega violação de direitos constitucionais, desconsideração de provas e invasão de privacidade pela parte adversa.

Voto

Inicialmente, observo que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

1. Da Gratuidade de Justiça

A Apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. É sabido que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não foi demonstrado nos autos.

Além disso, a exigência de notas fiscais, declarações de Imposto de Renda e extratos bancários de anos anteriores extrapola os limites da razoabilidade, especialmente considerando a natureza autônoma da profissão da Apelante. A negativa do benefício afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Assim, entendo que a Apelante faz jus à gratuidade de justiça, razão pela qual reformo a sentença neste ponto.

2. Da Posse do Imóvel

O imóvel comercial em questão foi atribuído à Apelante na partilha de bens, conforme decisão judicial transitada em julgado após 16 anos de litígio. As provas apresentadas nos autos, incluindo depoimentos de testemunhas e documentos, corroboram a alegação da Apelante de que a posse do bem lhe pertence.

A sentença de primeiro grau, ao ignorar tais provas, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 369 do CPC/2015, que assegura às partes o direito de provar os fatos alegados por todos os meios legais. Ademais, a invasão de privacidade pela parte adversa, através da obtenção de fotos e documentos de forma ilícita, contraria o art. 21 do CCB/2002, sendo, portanto, inadmissível como prova.

Dessa forma, reconheço o direito da Apelante à posse do imóvel, reformando a sentença para determinar a exclusão das provas obtidas de forma ilícita e confirmar a titularidade do bem em favor da Apelante.

3. Da Condenação em Custas e Honorários

Em razão da reforma da sentença, condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, voto por:

1. Conhecer do recurso de apelação;
2. Dar provimento ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à Apelante, reconhecer a titularidade do imóvel comercial em questão, e excluir as provas obtidas de forma ilícita;
3. Condenar as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Este é o voto.

Fundamentação Legal

• Constituição Federal/1988: Art. 5º, LV; Art. 93, IX;
• Código de Processo Civil/2015: Arts. 98, 369, 1010, §1º, 85;
• Código Civil/2002: Art. 21.

Termos Finais

Assim voto, em respeito aos princípios constitucionais e à legislação vigente, promovendo a justiça no caso concreto.

Local e data: __________.

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Magistrado(a)
Tribunal de Justiça do Estado __________