Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória, com pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, proposta por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., alegando a existência de controvérsia jurídica envolvendo relação contratual que teria ocasionado prejuízos materiais e morais. A parte autora pleiteia, ainda, o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, alegando hipossuficiência financeira.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a parte autora afirma que a relação contratual firmada com o réu resultou em prejuízos materiais e morais. Contudo, por se encontrar em situação financeira precária, requer o pagamento das custas ao final do processo, de modo a garantir a continuidade da demanda sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, consagra o princípio do acesso à justiça, garantindo a todos o direito de postular suas pretensões perante o Poder Judiciário, independentemente de sua condição financeira. Complementarmente, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, §1º, faculta a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, caso a parte demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas iniciais sem comprometer sua subsistência.

A doutrina e a jurisprudência corroboram o entendimento de que o deferimento do pagamento das custas ao final do processo é uma medida que harmoniza o direito de acesso à justiça com a necessidade de custeio do serviço jurisdicional. O art. 139, III, do CPC/2015, confere ao magistrado o poder de adequar o procedimento às peculiaridades do caso, assegurando a efetividade e a justiça na condução do processo.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito ao pagamento das custas processuais ao final do processo em casos que envolvam a hipossuficiência econômica da parte. A título exemplificativo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença reformada em parte para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor, reconhecendo sua hipossuficiência financeira e a necessidade de assegurar o acesso à justiça." (Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 23/09/2024).
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Recurso provido em parte para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor, garantindo o direito de litigar sem o pagamento inicial das custas processuais." (Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 24/10/2024).
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento da hipossuficiência financeira do autor e concessão da gratuidade processual, com o pagamento das custas ao final do processo." (Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 04/11/2024).

Conclusão e Voto

Diante do exposto, em consonância com os princípios constitucionais previstos no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como com fundamento nos arts. 98, §1º, e 139, III, do CPC/2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte autora, autorizando o pagamento das custas processuais ao final do processo.

Assim sendo, reconheço a hipossuficiência financeira da parte autora e determino o prosseguimento regular da demanda, com a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Este é o meu voto.

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a ação declaratória proposta por M. F. de S. L., autorizando o pagamento das custas processuais ao final do processo. Determino, ainda, a citação da parte ré para apresentação de defesa no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)