Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Costa Borges contra a sentença que o condenou como incurso no art. 21 da Lei 3.688/1941, pelo cometimento de vias de fato contra sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar. A defesa alega insuficiência probatória, requerendo a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e redimensionamento da pena.

O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos, sob o fundamento de que há provas suficientes para a condenação, notadamente o depoimento da vítima em consonância com os demais elementos dos autos.

É o relatório.

II - Fundamentação

1. Da Insuficiência Probatória

Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Assim, a condenação penal exige prova suficiente e inequívoca da prática do delito.

No presente caso, o depoimento da vítima, embora relevante em delitos dessa natureza, apresenta inconsistências que não permitem a formação de um juízo de certeza acerca da autoria do fato pelo apelante. Não há provas materiais ou testemunhais que corroborem, de forma robusta, a versão apresentada pela vítima. Em tais circunstâncias, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, conforme previsto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para a condenação.

2. Da Desclassificação da Conduta

Subsidiariamente, caso não se acolha a tese absolutória, é necessário analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para infração de menor gravidade. A ausência de lesões corporais graves e a inexistência de provas contundentes que demonstrem a intensidade da violência empregada pelo apelante justificam a reavaliação da tipificação penal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em casos de menor gravidade, deve-se buscar uma resposta penal proporcional e adequada ao fato concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Da Fixação da Pena

Ainda que se mantenha a condenação, entendo que a pena aplicada merece redimensionamento. O réu é primário e não possui antecedentes criminais, conforme consta nos autos. Ademais, o contexto dos fatos indica que a aplicação de uma pena privativa de liberdade pode ser substituída por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

A substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos é medida que se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, previstos no art. 1º, III, e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Moisés Costa Borges e, no mérito:

1. Dou-lhe provimento para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência probatória.
2. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória, dou parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta imputada e redimensionar a pena, substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

É como voto.

IV - Conclusão

Dessa forma, submeto o presente voto ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento, com a certeza de que a decisão será tomada com a devida observância aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis ao caso.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data: __________________________

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Magistrado: ________________________________