Simulação de Voto

Processo e Partes Envolvidas

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: D. S. G. S

Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás

Preâmbulo

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por D. S. G. S., condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO pela prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, tipificado no CP, art. 129, § 13, em consonância com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O recorrente pretende a reforma da sentença condenatória, alegando insuficiência probatória, ausência de dolo e desproporcionalidade da pena aplicada.

Relatório

O recorrente foi condenado pela prática de lesão corporal contra sua ex-companheira, S. A. de J., após um episódio de discussão ocorrido em 03 de abril de 2024. A condenação baseou-se em depoimentos da vítima e no laudo pericial que constatou as lesões. O recorrente alega que os fatos não ocorreram conforme narrado pela vítima e apresenta como fundamento a insuficiência probatória e a desproporção da pena aplicada.

Fundamentação

1. Da Insuficiência Probatória

A CF/88, art. 5º, LVII, estabelece que \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Ademais, o CPP, art. 386, VII, dispõe que o réu deve ser absolvido se não houver provas suficientes para a condenação.

No caso em tela, a palavra da vítima, embora relevante em casos de violência doméstica, não foi corroborada por elementos probatórios robustos. A ausência de testemunhas presenciais e a fragilidade das provas documentais indicam a insuficiência de elementos para sustentar a condenação.

2. Da Ausência de Dolo

O dolo é elemento subjetivo essencial para a configuração do crime de lesão corporal. Não ficou comprovado que o recorrente agiu com a intenção deliberada de causar lesões à vítima. O contexto apresentado demonstra um descontrole emocional momentâneo, sem a intenção específica de ofender a integridade física da vítima.

3. Da Desproporcionalidade da Pena

Conforme o princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI, a sanção penal deve ser proporcional às circunstâncias do caso concreto. O recorrente é réu primário, possui bons antecedentes e não registra histórico de violência reiterada, o que justifica a aplicação de uma pena mais branda ou a substituição por medidas alternativas.

4. Jurisprudência Aplicável

1. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

“O relato da vítima assume maior credibilidade em casos de violência doméstica e familiar no âmbito da Lei 11.340/2006, sobretudo quando corroborado por outros elementos probatórios.”

(TJRJ, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Adriana Lopes Moutinho Daudt D\'Oliveira, j. 12/02/2025)

2. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

“Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios.”

(TJRJ, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira, j. 05/02/2025)

Dispositivo

Com base na análise dos fatos e fundamentos legais, bem como nos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência, voto por dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença condenatória para:

1. Absolver o recorrente, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente;
2. Reduzir a pena aplicada, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de dolo específico;
3. Conceder o direito ao recorrente de recorrer em liberdade, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVI, caso mantida a condenação.

Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de reformar a sentença nos termos acima expostos, garantindo a prevalência da justiça e do devido processo legal.

Goiânia, [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito