Modelo de Recurso de Apelação contra Arquivamento de Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [ESTADO]

[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da decisão de arquivamento do Inquérito Policial n.º [número do inquérito], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

O Requerente noticiou fatos que, em tese, configuram prática de crime de [descrição do crime] e requereu a instauração do inquérito policial. O Inquérito Policial foi instaurado para apuração dos fatos, sendo ao final arquivado pelo representante do Ministério Público, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para oferecimento da denúncia.

O Requerente, inconformado com o arquivamento, entende que há elementos probatórios suficientes que justificam a continuidade das investigações e eventual oferecimento de denúncia.

II. DO DIREITO

a. Da Necessidade de Prosseguimento das Investigações

O art. 129, I, da CF/88, atribui ao Ministério Público a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. O arquivamento do inquérito policial só deve ocorrer quando restar comprovada a ausência de justa causa para a ação penal, o que não é o caso presente.

b. Da Obrigação de Exaurimento das Diligências

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 20, e o CPP, art. 16, todas as diligências devem ser exauridas antes do arquivamento do inquérito policial. No caso em tela, há diligências ainda não realizadas que podem trazer novos elementos"'>...