Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de um recurso de apelação interposto por M. G. B. da S., que foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. A condenação ocorreu sob o fundamento de que a apelante estaria em posse de entorpecentes, sem que houvesse elementos para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da referida lei.

2. Dos Fatos

Na sentença de primeiro grau, o juízo entendeu que a apelante não fazia jus ao redutor de pena do art. 33, §4º, uma vez que foi apontada a existência de outra condenação pelo mesmo crime, ainda que sem trânsito em julgado. Com base nesse entendimento, foi fixado o regime inicial fechado, mesmo que a pena aplicada fosse de apenas 05 anos de reclusão.

A apelante, por meio de seu advogado, recorre para demonstrar que a decisão foi desproporcional e contrária ao princípio da presunção de inocência. Além disso, argumenta que a fixação do regime fechado carece de fundamentação adequada e ignora as disposições do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, que prevê o regime inicial semiaberto para penas entre 4 e 8 anos, salvo circunstâncias excepcionais.

3. Dos Fundamentos Legais

O recurso de apelação enfatiza a aplicação incorreta da legislação e a necessidade de reforma da sentença condenatória com base nos seguintes fundamentos:

• A negativa do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, baseou-se em uma condenação anterior ainda sem trânsito em julgado, ferindo o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da presunção de inocência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é clara ao determinar que condenações não transitadas em julgado não podem ser usadas para afastar o benefício (exemplo: HC Acórdão/STJ).
• A fixação do regime inicial fechado foi desproporcional e não atendida por fundamentação adequada. O art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal estabelece o regime semiaberto como regra para penas entre 4 e 8 anos, salvo justificativa concreta, que não foi apresentada.
• A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é viável, conforme o art. 44 do Código Penal. A declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a possibilidade de substituição, desde que preenchidos os requisitos, como no presente caso.

4. Jurisprudência Aplicável

O recurso apresenta precedentes que corroboram os argumentos da defesa, tais como:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Afastamento do redutor com base em circunstâncias concretas da prisão, mas com análise detalhada e fundamentada.
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Aplicação do redutor devido a pequena quantidade de drogas e bons antecedentes, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritiva de direitos.
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Privilégio do art. 33, §4º, aplicado com redução máxima da pena e substituição por prestação de serviços à comunidade.

5. Dos Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

• A reforma da sentença para aplicar o redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena na fração máxima de 2/3;
• A fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal;
• A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal.

6. Conclusão

O recurso de apelação busca corrigir as ilegalidades e desproporções presentes na sentença condenatória, assegurando o respeito aos direitos fundamentais da apelante e a aplicação correta da legislação penal. Diante do exposto, espera-se a reforma da decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.