Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por J. V. Q. de M. e S. em face da sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra OLX Meios de Pagamento LTDA. O autor/apelante alega que sofreu prejuízo material no valor de R$ 6.100,00, além de danos morais, diante da falha na prestação do serviço pela ré/apelada, ao não garantir a segurança da transação realizada em sua plataforma.

A sentença recorrida entendeu pela ausência de comprovação de que a negociação ocorreu por meio da plataforma administrada pela apelada, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Dessa forma, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

Conforme narrado, o apelante aderiu à plataforma OLX PAY, tendo realizado uma venda de um bem avaliado em R$ 6.000,00. Todavia, mesmo após o prazo estipulado para a liberação do valor, não obteve o crédito em sua conta bancária. A apelada, por sua vez, alegou que a negociação não ocorreu dentro de sua plataforma, argumento refutado pelo autor, que apresentou comprovantes de utilização do serviço.

Do Direito

A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), haja vista a configuração da relação de consumo (art. 2º e art. 3º, §2º). Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço.

No caso em análise, restou demonstrado que o apelante utilizou a plataforma OLX PAY, conforme os documentos apresentados, sendo, portanto, inaceitável a tese de ausência de responsabilidade da apelada. A falha na prestação do serviço é evidente, ao não assegurar a segurança da transação realizada, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil.

Da Jurisprudência

STJ, REsp Acórdão/STJ: "O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. Contudo, quando há indícios de falha na prestação do serviço, a responsabilidade deve ser apurada."

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A plataforma digital que oferece ambiente para transações comerciais possui o dever de garantir a segurança das negociações realizadas em seu ambiente virtual."

A jurisprudência consolidada reforça a responsabilidade das plataformas digitais em garantir a segurança das operações realizadas em seus ambientes virtuais, conforme se evidencia no caso em tela.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o Recurso de Apelação merece provimento. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelada, o que resultou em prejuízo material e moral ao apelante. Assim, voto pela reforma da sentença de primeiro grau, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Decisão

Voto no sentido de dar provimento ao recurso, para:

1. Condenar a apelada ao pagamento de R$ 6.100,00 a título de danos materiais;
2. Condenar a apelada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais;
3. Condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.