1. Contexto e Introdução

A presente narrativa refere-se ao recurso de apelação interposto por Marleide Pereira de Carvalho no processo nº 202413600664, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. O recurso busca a reforma da sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos da autora, relacionados a descontos indevidos em sua conta-corrente decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG.

2. Dos Fatos

A apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco BMG, após constatar descontos indevidos em sua conta-corrente. Ela alegou que jamais contratou o serviço de cartão de crédito consignado, sendo vítima de fraude.

Na ação, a autora pleiteou: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base na alegação de que o banco apresentou documentos considerados suficientes para comprovar a regularidade da contratação.

Inconformada com o desfecho, a autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que a sentença não analisou adequadamente os elementos probatórios e os princípios legais aplicáveis ao caso.

3. Dos Fundamentos Jurídicos

3.1. Da Relação de Consumo

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a apelante é consumidora por equiparação, conforme os artigos 2º, 3º, 17 e 29 do CDC e a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do banco é objetiva (art. 14 do CDC), sendo desnecessária a comprovação de culpa para que a apelante seja indenizada.

3.2. Do Ônus da Prova

De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC/2015), o ônus de comprovar a regularidade da contratação cabia ao banco requerido. Contudo, os documentos apresentados pelo banco não demonstram a anuência da apelante à contratação do cartão de crédito consignado. Além disso, não foi realizada perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato, o que reforça a inexistência da relação jurídica.

3.3. Do Dano Moral

A realização de descontos indevidos em conta-corrente de natureza alimentar, sem autorização da apelante, configura dano moral presumido, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A situação causou angústia e sofrimento à autora, sendo devida a indenização pelos prejuízos imateriais sofridos.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça os argumentos apresentados. Por exemplo:

• Apelação Cível – Cartão de Crédito Consignado: "A ausência de prova pericial acerca da validade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado enseja a sua anulação e a devolução dos valores descontados indevidamente." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica: "O banco requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, sendo cabível a anulação do contrato e a devolução dos valores descontados indevidamente." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

5. Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, a apelante requer ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:

• A concessão do benefício da justiça gratuita, caso necessário;
• O provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos da apelante;
• A condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente;
• A condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo tribunal.

Assim, confia-se na reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos apresentados.