Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos colegas, passo a proferir meu voto com base nos elementos dos autos e na legislação pertinente, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige o dever de fundamentação das decisões judiciais.

DOS FATOS

A presente controvérsia decorre de recurso de apelação interposto por A. J. dos S., insurgindo-se contra a sentença que, em ação de alienação judicial, determinou a venda de imóvel de copropriedade das partes pelo valor de R$ ____________, com divisão igualitária (50%) dos valores auferidos entre os coproprietários.

O recorrente alega que o valor fixado está aquém do mercado, prejudicando ambos os coproprietários, além de não considerar os investimentos realizados exclusivamente pelo recorrente na valorização do imóvel.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil de 2015, especificamente em seu artigo 1.322, estabelece que na alienação judicial de bens indivisíveis deve-se buscar o melhor proveito econômico para os coproprietários. A fixação de um valor abaixo do mercado viola tal disposição, causando prejuízo às partes.

Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, caput, consagra o princípio da igualdade, o qual deve ser observado na divisão dos valores auferidos, levando-se em conta as contribuições individuais. O recorrente trouxe aos autos provas de que realizou investimentos significativos no imóvel, como reformas e melhorias, que aumentaram seu valor de mercado, devendo tal circunstância ser considerada.

Por outro lado, a sentença não garantiu a realização de avaliação técnica detalhada, conforme preconizado por doutrina e jurisprudência, o que compromete a justa fixação do preço do imóvel.

JURISPRUDÊNCIA

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp Acórdão/STJ, reforçou a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa em recursos de apelação, além da obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015.

No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, destacou a importância de laudos técnicos elaborados por peritos judiciais para garantir a justa avaliação de bens em litígio, especialmente em casos de alienação judicial.

Por fim, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, o TJSP reafirmou que a divisão dos valores deve observar as contribuições individuais das partes, sob pena de violação ao princípio da igualdade.

FUNDAMENTAÇÃO

Diante dos fatos e fundamentos elencados, reconheço que a sentença proferida pelo juízo a quo carece de ajustes para atender aos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

A alienação judicial deve observar o melhor proveito econômico das partes, sendo imprescindível a realização de nova avaliação técnica do imóvel, a fim de fixar um valor condizente com o mercado. Ademais, a divisão dos valores auferidos deve refletir as contribuições individuais, respeitando o princípio da igualdade.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, reformando a sentença para que:

1. Seja realizada nova avaliação técnica do imóvel, com a fixação de um valor condizente com o mercado;
2. Seja considerada na divisão dos valores auferidos a contribuição individual do recorrente, com base nos investimentos comprovadamente realizados;
3. Seja garantida a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]