Simulação de Voto

Análise do caso

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. L. S. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, fundamentado na suposta existência de ilegalidades e flagrantes erros em questões da prova objetiva.

O recurso requer a anulação das questões nº 17, 20, 37, 39 e 40 por violação ao princípio da vinculação ao edital, bem como a atribuição da pontuação correspondente à Apelante. Subsidiariamente, requer a realização das fases subsequentes do concurso, caso seja aprovada.

Fundamentação

1. Da competência do Judiciário para controle de legalidade em concursos públicos

Nos termos do Tema 485 de Repercussão Geral do STF, o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos para verificar a compatibilidade das questões com o edital, desde que demonstrada flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. A análise judicial limita-se ao exame de conformidade com as disposições editalícias, sem adentrar no mérito administrativo das questões.

No presente caso, a Apelante demonstrou que as questões impugnadas apresentam múltiplas respostas corretas ou são incompatíveis com o conteúdo programático previsto no edital, o que caracteriza flagrante ilegalidade, justificando a intervenção judicial.

2. Da violação ao princípio da vinculação ao edital

O princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assegura a isonomia entre os candidatos e a transparência nos certames públicos. O edital constitui a lei que rege o concurso, vinculando tanto os candidatos quanto a Administração Pública.

A existência de questões com múltiplas respostas corretas ou incompatíveis com o conteúdo programático compromete a legalidade e a isonomia do certame, prejudicando a Apelante e os demais candidatos.

3. Do princípio da motivação

O princípio da motivação, disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei 9.784/1999, exige que todos os atos administrativos sejam devidamente fundamentados. No caso em análise, a negativa da banca examinadora em anular as questões impugnadas carece de motivação adequada, violando o referido princípio.

É imperioso que a Administração Pública fundamente suas decisões de forma transparente, especialmente em situações que envolvem o interesse público, como é o caso dos concursos públicos.

Decisão

Considerando os argumentos e fundamentos apresentados, entendo que o recurso de apelação deve ser conhecido, sendo procedente o pedido da Apelante para anulação das questões nº 17, 20, 37, 39 e 40 do concurso público, com a consequente atribuição da pontuação correspondente.

Subsidiariamente, caso a Apelante alcance pontuação suficiente para aprovação, determino a realização das fases subsequentes do concurso.

Além disso, condeno os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos princípios da legalidade, vinculação ao edital e motivação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por D. L. S. S., anulando as questões nº 17, 20, 37, 39 e 40, atribuindo-se a pontuação correspondente à Apelante.

Determino, ainda, a realização das fases subsequentes do concurso, caso a Apelante obtenha a pontuação necessária para aprovação, e condeno os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Brasília, ___ de __________ de 2025.

Magistrado(a)