Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O presente caso trata de uma apelação interposta por A. J. dos S., em razão de sentença que reconheceu a sua revelia no processo originário. Tal decisão foi fundamentada na suposta ausência de contestação por parte do Apelante. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a peça contestatória foi protocolada tempestivamente através do sistema eletrônico de peticionamento (SAJ), mas não foi anexada ao processo devido a um erro sistêmico.

O Apelante, agindo de forma diligente, anexou à apelação documentos que comprovam o protocolo tempestivo da contestação dentro do prazo legal. A sentença desfavorável, portanto, causou grave prejuízo ao direito de defesa do Apelante, uma vez que o erro técnico do sistema eletrônico foi a única causa da não juntada da peça aos autos.

Do Direito

A decisão que reconheceu a revelia do Apelante contraria o disposto no art. 344 do CPC/2015, que prevê que a revelia somente ocorre na ausência de apresentação de contestação. Neste caso, o protocolo tempestivo foi comprovado, e o erro sistêmico do sistema eletrônico não pode ser imputado ao Apelante.

Ademais, a sentença violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. A não análise da contestação apresentada tempestivamente configura manifesta afronta a esses princípios constitucionais.

A doutrina processualista e a jurisprudência reforçam que erros técnicos não podem prejudicar a parte que agiu com diligência. É dever do Poder Judiciário corrigir irregularidades desse tipo, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar prejuízos ao direito de defesa.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolida o entendimento de que o protocolo tempestivo de contestação, mesmo que não anexado aos autos por erro do sistema eletrônico, inviabiliza o reconhecimento da revelia. Como exemplo:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: “A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela.”

Dos Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

1. A anulação da sentença que reconheceu a revelia do Apelante e o regular processamento da contestação protocolada tempestivamente.
2. A intimação do Apelado para, querendo, apresentar contrarrazões à presente apelação.
3. A condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do CPC/2015.

Esses pedidos visam assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a devida análise da contestação protocolada pelo Apelante.