RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Seção Criminal
Processo nº: [inserir número do processo]
Apelante: E. da C. S. M.
Apelada: Justiça Pública
Origem: [Vara Criminal da Comarca de origem]

2. PRELIMINARES

2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
A defesa suscitou, em sede de primeira instância, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no CP, art. 109, VI, alegando que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (04/10/2016) e a prolação da sentença superaria o prazo prescricional de 3 (três) anos, considerando a pena aplicada de 3 (três) meses de detenção. Contudo, a r. sentença rejeitou a preliminar, sob o argumento de que não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos, especialmente diante das suspensões processuais e das diligências frustradas, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência (TJRJ, Apelação 0008467-15.2023.8.19.0209).
Resumo: Reitera-se a preliminar para fins de prequestionamento, mas reconhece-se que, à luz da legislação vigente e dos marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.027.236/SP).

3. DOS FATOS

3.1. SÍNTESE FÁTICA
O apelante, E. da C. S. M., foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 129, §9º, c/c Lei 11.340/2006, por supostamente ter agredido sua ex-companheira, T. S. dos S., em 18/03/2016, causando-lhe hematoma na face. A denúncia foi recebida em 04/10/2016. Após a decretação da prisão preventiva, esta foi convertida em medidas cautelares, com a soltura do réu em 28/06/2024.
A instrução processual contou com a oitiva da vítima, da mãe desta e o interrogatório do acusado. O réu negou a agressão, alegando acidente doméstico, enquanto a vítima narrou agressões físicas e ameaças. O laudo médico atestou lesão compatível com a narrativa da vítima. O Ministério Público pugnou pela condenação e reparação civil.
A defesa, por sua vez, alegou ausência de provas suficientes para a condenação e arguiu a prescrição, ambas rejeitadas pela sentença. O processo foi marcado por suspensões e diligências frustradas, mas a instrução foi concluída regularmente.
Resumo: O recorrente foi condenado a 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, com sursis, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com base em provas cuja suficiência e robustez são aqui questionadas.

4. DO DIREITO

4.1. DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO
O princípio do in dubio pro reo, consagrado no CPP, art. 386, VII, e no CF/88, art. 5º, LVII, determina que a condenação penal exige prova cabal da autoria e materialidade delitivas. No presente caso, a condenação se baseou, essencialmente, no depoimento da vítima, corroborado por laudo médico. Entretanto, o acusado negou a agressão, sustentando que a lesão decorreu de acidente, versão não afastada de modo inequívoco pelas provas dos autos.
A jurisprudência reconhece o valor da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, desde que em harmonia com outros elementos de convicção (TJRJ, Apelação 0004130-04.2020.8.19.0042). Contudo, não se pode olvidar que, havendo dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, deve prevalecer a absolvição, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).
4.2. DA DOSIMETRIA DA PENA E APLICAÇÃO DE ATENUANTES
Ainda que se entenda pela manutenção da condenação, a pena-base foi fixada no mínimo legal, mas não houve análise acerca da eventual aplicação de atenuantes, como a confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), ainda que parcial, ou de circunstâncias pessoais favoráveis ao réu, como primariedade e bons antecedentes, que poderiam ensejar redução da reprimenda, conforme entendimento do STJ (AgRg no Habeas Corpus 809670/SC).
4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM PROVA INEQUÍVOCA
O Direito Penal, enquanto ultima ratio, exige certeza quanto à autoria e materialidade para a imposição de sanção criminal. A dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, diante de versões conflitantes e ausência de elementos objetivos que afastem a tese defensiva, impõe a absolvição do acusado, conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais.
Resumo: A condenação não pode subsistir diante da dúvid"'>...