Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de recurso de apelação interposto pelo apelante, com fundamento no artigo 1.009 do CPC/2015, contra a decisão que acolheu a manifestação da Contadoria e declarou a inexistência de valores a receber pelo exequente, com base na Súmula Vinculante nº 51 do STF. A matéria em análise exige interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, especialmente no que diz respeito à coisa julgada e à aplicação do Tema 476 do STJ.

Dos Fatos

O apelante busca a reforma da decisão que acolheu a compensação automática do índice de 28,86% determinado em título executivo judicial com os reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/1993. Segundo o apelante, tal compensação automática viola os limites do título executivo e o princípio da coisa julgada.

Da Fundamentação

1. Da Coisa Julgada

O princípio da coisa julgada, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura que as decisões judiciais transitadas em julgado são imutáveis e indiscutíveis, salvo hipóteses excepcionais. No caso em análise, o título executivo judicial reconheceu ao apelante o direito ao reajuste de 28,86%, sem qualquer menção à possibilidade de compensação com reajustes futuros.

A decisão recorrida, ao acolher a compensação automática, viola a coisa julgada ao extrapolar os limites do título executivo, contrariando também o disposto no artigo 502 do CPC/2015.

2. Da Aplicação do Tema 476 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 476, consolidou o entendimento de que a compensação de reajustes deve respeitar os limites do título executivo judicial, sendo vedada a realização de compensações automáticas que desconsiderem a coisa julgada. Assim, conclui-se que a decisão recorrida, ao aplicar a compensação automática, não observou este entendimento, razão pela qual deve ser reformada.

3. Do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e que estes sejam devidamente analisados. No caso em tela, os cálculos apresentados pela Contadoria não observaram os critérios estabelecidos no título executivo judicial, e os argumentos do apelante foram desconsiderados pelo juízo de origem, configurando violação a estes princípios constitucionais.

Conclusão

Portanto, com fundamento na Constituição Federal, artigo 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e considerando a violação à coisa julgada, à aplicação do Tema 476 do STJ e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação.

Decisão

Diante do exposto, conheço o recurso de apelação e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, afastando a compensação automática do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/1993. Determino, ainda, a revisão dos cálculos apresentados pela Contadoria, observando os limites do título executivo judicial, e condeno a União ao pagamento dos valores devidos ao apelante, acrescidos de juros e correção monetária.

Termos Finais

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) Relator(a)