Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Cláudia Martins Oliveira Marques, contra a sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, que a condenou como incursa nas sanções do art. 331 do Código Penal, em razão da prática, em tese, do crime de desacato. A pena foi fixada em 6 (seis) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos.

Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo específico, a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, postula a redução da pena imposta. O Ministério Público, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença condenatória.

Voto

1. Da questão preliminar

Inicialmente, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. Da análise dos fatos e fundamentos jurídicos

Conforme narrado nos autos, os fatos ocorreram no dia 25 de outubro de 2023, quando a apelante, em atendimento na Unidade Básica de Saúde do Bairro Popular, teria proferido palavras ofensivas contra a funcionária pública Francielle Ferreira Siqueira. A sentença condenatória reconheceu a autoria e materialidade do delito, fixando a pena-base no mínimo legal.

Passo à análise das teses defensivas:

2.1 Da ausência de dolo específico

O crime de desacato exige o dolo específico de ofender a honra do funcionário público e o prestígio da Administração Pública. No presente caso, a apelante, em momento de exaltação, proferiu palavras que, embora inadequadas, não demonstram a intenção clara e inequívoca de desacatar a vítima, mas sim uma manifestação de insatisfação diante da negativa de atendimento.

O estado de nervosismo ou exaltação emocional, por si só, não é suficiente para caracterizar o dolo específico exigido pelo tipo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que afastam a tipicidade em casos semelhantes.

2.2 Da atipicidade da conduta

A jurisprudência tem reconhecido que a configuração do crime de desacato exige uma conduta que ultrapasse os limites do desabafo ou da crítica. No caso em análise, verifico que as palavras proferidas pela apelante não configuram ofensa direta à Administração Pública, mas sim uma reação emocional diante da situação de frustração vivenciada.

2.3 Da proporcionalidade da pena

Na remota hipótese de manutenção da condenação, a pena fixada é desproporcional, considerando que a apelante é primária, possui bons antecedentes e não existem circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena. A fixação da pena-base no mínimo legal, com a substituição por medidas restritivas de direitos, atenderia aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

3. Da conclusão

Diante do exposto, entendo que a sentença merece reforma para absolver a apelante, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, pela ausência de dolo específico e pela atipicidade da conduta.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Ana Cláudia Martins Oliveira Marques para, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LA da imputação de prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal.

É como voto.

Termos Finais

Rio Verde/GO, data.

______________________________

Magistrado