Modelo de Recurso de Apelação para Ação Revisional de Financiamento de Veículo

Publicado em: 30/04/2024 CivelConsumidor
Explore este modelo de recurso de apelação utilizado para contestar decisões sobre juros abusivos em financiamento de veículos, com argumentação baseada em legislação e jurisprudência.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da cidade e estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença proferida por este juízo, que [descrever brevemente a decisão recorrida, incluindo a data da decisão e os principais fundamentos], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

O Apelante firmou contrato de financiamento de veículo com [Nome da Instituição Financeira], em [data], no valor de [valor], distribuído em [número] parcelas. Contudo, verificou-se que os juros aplicados são excessivamente elevados comparados à média de mercado, ultrapassando os limites da razoabilidade e configurando a prática de juros abusivos.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. Violação da Lei de Usura ( Decreto 22.626/33):

    • A aplicação de taxas de juros que superam o limite legal de 12% ao ano configura violação direta ao Decreto de Usura, sendo imperativo seu reexame e adequação.
  2. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Apelante celebrou um contrato de financiamento de veículo com taxa de juros considerada abusiva, levando à propositura de ação revisional. A sentença de primeira instância não acolheu o pedido de revisão dos juros, razão pela qual se interpôs o presente recurso de apelação.

Direito Aplicável: O recurso discute a aplicação da Lei de Usura e do Código de Defesa do Consumidor no contexto de contratos de financiamento, argumentando pela necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado e aos princípios da equidade e boa-fé.

Conceitos e Definições:

  • Juros Abusivos: Juros que excedem significativamente a média de mercado e os limites legais, resultando em um ônus desproporcional ao consumidor.
  • Recurso de Apelação: Instrumento jurídico utilizado para solicitar a uma instância superior a reforma de uma decisão proferida por juiz de primeira instância.

Considerações Finais

Este caso ressalta a importância de vigilância e intervenção judicial para corrigir desequilíbrios contratuais que possam afetar negativamente os consumidores, especialmente em um mercado tão vital quanto o de crédito para aquisição de veículos.

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Modelo de Petição para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

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Publicado em: 09/11/2023 CivelConsumidor

Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.

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