Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. da S. contra sentença proferida no processo nº ___, que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 129, §13º, e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo crime previsto no CP, art. 147-A.

O apelante alega, em síntese, que a sentença condenatória desconsiderou elementos probatórios que evidenciam a ausência de dolo em sua conduta, bem como a provocação direta da vítima, R. Além disso, sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo sua absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância.

Fundamentação

O voto aqui proferido encontra-se fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que toda decisão judicial seja devidamente motivada, sob pena de nulidade.

Dos Fatos e Provas

O contexto fático apresentado nos autos indica que houve um desentendimento entre o apelante e sua ex-esposa, R., que culminou em agressões mútuas, conforme relatado por testemunha idônea e confirmado pelos depoimentos. O laudo pericial, por sua vez, foi inconclusivo quanto à gravidade das lesões e à dinâmica exata dos fatos.

Verifica-se, ainda, que R. descumpriu medidas protetivas ao procurar o apelante, fato que contribuiu diretamente para o conflito ocorrido. Tal circunstância foi ignorada pela sentença de piso, a qual desconsiderou a provocação direta e a ausência de elementos probatórios robustos para a condenação.

Do Direito

A análise jurídica dos fatos impõe a aplicação do princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que determina que \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\".

Ademais, o CPP, art. 386, VI, estabelece que o réu deve ser absolvido quando não houver provas suficientes para a condenação. No presente caso, as provas apresentadas são frágeis e insuficientes para afastar a dúvida razoável quanto à culpa do apelante, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de provas robustas e inequívocas para a condenação penal, especialmente em casos envolvendo crimes contra a pessoa:

\"Nos crimes contra a pessoa, a condenação exige provas claras e consistentes, não bastando meros indícios ou depoimentos contraditórios.\" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grassi Neto, J. em 10/07/2024)

\"O princípio da presunção da inocência e a regra do in dubio pro reo se sobrepõem em casos de incerteza probatória, evitando condenações injustas.\" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jarbas Luiz dos Santos, J. em 14/08/2023)

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por J. da S., para reformar a sentença de primeiro grau e, com fundamento no CPP, art. 386, VI, absolver o apelante das acusações que lhe foram imputadas, por ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

Termos Finais

Assim, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o dever de fundamentação expresso no art. 93, IX, da Constituição Federal, concluo pela procedência do pedido recursal.