Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., insurgindo-se contra sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou desfavoravelmente a pretensão da apelante, sem oportunizar a manifestação sobre os argumentos apresentados pelo apelado, o que teria configurado violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

ANÁLISE DOS FATOS

Conforme consta nos autos, a apelante pleiteou a abertura de prazo para manifestação sobre os argumentos apresentados pelo executado. Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem dar oportunidade à parte autora de se manifestar, configurando cerceamento de defesa. Tal situação gerou prejuízo à parte recorrente, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 10, dispõe que o magistrado não pode decidir com base em fundamentos sobre os quais não tenha oportunizado às partes a manifestação prévia.

No presente caso, a ausência de abertura de prazo para manifestação da autora sobre os argumentos do executado viola frontalmente os princípios constitucionais e processuais supracitados, em especial o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da CF/88. Destaco, ainda, o princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC/2015), que exige do magistrado a promoção de um diálogo processual efetivo, o que não foi observado pelo juízo de origem.

Em reforço, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a ausência de intimação ou de concessão de prazo para manifestação das partes configura nulidade processual, como demonstrado nos precedentes citados:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377): "É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa." (CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV).
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa."

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, e no Código de Processo Civil de 2015, arts. 6º e 10, voto pelo conhecimento do recurso de apelação e, no mérito, pela sua procedência, a fim de:

1. Reconhecer a nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem;
2. Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja oportunizada à parte autora a manifestação sobre os argumentos apresentados pelo executado;
3. Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo procedente o recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., reformando a sentença recorrida, garantindo à parte recorrente os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se proceda em conformidade com o devido processo legal.

É como voto.

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Magistrado