Modelo de Recurso de Apelação: Reforma de Decisão por Violação ao Princípio do Contraditório e Omissão no Direito de Manifestação

Publicado em: 18/02/2024 Processo Civil
Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome da Parte Autora], já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a decisão proferida por este juízo, que julgou a ação em desfavor da parte autora, por motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A parte autora requereu, em momento oportuno, a abertura de prazo para manifestação em face das alegações apresentadas pelo executado, direito este assegurado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa.

  2. Contrariamente ao pleito da parte autora, e sem prover o devido espaço para sua manifestação, este juízo proferiu sentença desfavorável à autora, fundamentando-se em alegações não contestadas devido à omissão judicial em conceder o pr"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Violação ao Princípio do Contraditório e Inversão do Ônus da Prova

Introdução

O presente recurso de apelação visa corrigir uma decisão judicial que violou fundamentos básicos do processo civil, especificamente o princípio do contraditório e a regra do ônus da prova, afetando o direito de manifestação da parte autora.

Contexto Fático

A parte autora enfrentou uma decisão adversa sem ter a oportunidade de se manifestar sobre as alegações do executado, uma vez que o juízo negou seu pedido de abertura de prazo para tal fim.

Aspectos Jurídicos

A contestação centra-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na aplicação inadequada das normas relativas ao ônus da prova, configurando um prejuízo direto ao exercício do direito de ação e defesa da parte autora.

Considerações Finais

Este recurso enfatiza a necessidade de assegurar a justiça processual, permitindo que todas as partes envolvidas tenham oportunidade igual de participação, em conformidade com os princípios e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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