Modelo de Recurso de Apelação: Reforma de Decisão por Violação ao Princípio do Contraditório e Omissão no Direito de Manifestação
Publicado em: 18/02/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome da Parte Autora], já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
contra a decisão proferida por este juízo, que julgou a ação em desfavor da parte autora, por motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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A parte autora requereu, em momento oportuno, a abertura de prazo para manifestação em face das alegações apresentadas pelo executado, direito este assegurado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa.
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Contrariamente ao pleito da parte autora, e sem prover o devido espaço para sua manifestação, este juízo proferiu sentença desfavorável à autora, fundamentando-se em alegações não contestadas devido à omissão judicial em conceder o pr"'>...
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