Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, que, ao entender pela ausência de confissão ficta da Reclamante, violou dispositivos legais e constitucionais, além de contrariar jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Dos Fatos

Na audiência de instrução, a Reclamante não compareceu. Ao final da audiência, a juíza indagou ao Reclamado se pretendia arguir a ausência da Reclamante, ao que este respondeu negativamente. Em razão disso, a magistrada declarou que a Reclamante esteve presente e que o Reclamado não havia requerido a aplicação da pena de confissão ficta.

Contudo, nas razões finais, o Reclamado alegou que a Reclamante não esteve presente na audiência, o que gerou controvérsia quanto à aplicação da confissão ficta. A decisão regional entendeu que, por não ter sido requerida a confissão ficta no momento oportuno, seria inviável sua aplicação posteriormente.

Do Direito

O presente recurso fundamenta-se na violação ao CPC/2015, art. 385, §1º, e na Súmula 74, I, do TST, que dispõem que a ausência da parte, devidamente intimada para prestar depoimento pessoal, enseja a aplicação da confissão ficta.

Conforme os autos, a Reclamante não compareceu à audiência de instrução, o que deveria ter resultado na aplicação da confissão ficta. A ausência de manifestação do Reclamado no momento da audiência não afasta a obrigatoriedade de observância das normas processuais, especialmente quando há evidente prejuízo à parte que compareceu regularmente.

Ademais, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na jurisprudência do TST, que exige a intimação pessoal da parte para que a confissão ficta seja aplicada. No caso em tela, a ausência da Reclamante foi inequívoca, e a decisão que afastou a confissão ficta viola o princípio da isonomia processual e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada, garantindo-se à parte o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Após análise dos autos, constata-se que a ausência da Reclamante à audiência de instrução, devidamente comprovada, deveria ensejar a aplicação da confissão ficta, conforme disposto no art. 385, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 74, I, do TST.

O princípio da isonomia processual foi desrespeitado, bem como o devido processo legal, considerando que a decisão regional afastou a aplicação da confissão ficta com base na ausência de requerimento pelo Reclamado, o que não encontra respaldo na legislação. A aplicação da confissão ficta é automática, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente de manifestação expressa da parte contrária.

Portanto, a decisão recorrida merece reforma, a fim de reconhecer a confissão ficta e garantir o equilíbrio processual entre as partes.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, voto pelo seu provimento para reformar a decisão regional, determinando o reconhecimento da confissão ficta da Reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 385, §1º, e da Súmula 74, I, do TST.

Com isso, determino o retorno dos autos à instância de origem para que sejam analisados os pedidos à luz da confissão ficta ora reconhecida.

Decisão

Por unanimidade, dá-se provimento ao recurso interposto pelo Recorrente para reconhecer a confissão ficta da Reclamante, determinando a reforma da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.