Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S., inconformado com o v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, no qual foi mantida a decisão de improcedência quanto ao pedido de pagamento de horas extras. A controvérsia versa sobre a validade de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que estabeleceu jornada de trabalho superior à prevista no art. 5º da Lei 11.901/2009.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

O Recorrente, bombeiro civil, foi submetido a uma jornada de trabalho que extrapola os limites fixados no art. 5º da Lei 11.901/2009, resultando em uma média de 63 horas semanais, por força de cláusula de ACT. A decisão recorrida considerou válida a cláusula com base no Tema 1046 do STF, que permite a flexibilização de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva.

Contudo, a jornada imposta viola não apenas a legislação específica, mas também os limites constitucionais de 44 horas semanais previstos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Adicionalmente, a extrapolação da jornada compromete a saúde e a segurança do trabalhador, direitos estes que são absolutamente indisponíveis e protegidos pelo art. 7º, XXII, da CF/88.

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1046, delimitou que a negociação coletiva não pode violar direitos absolutamente indisponíveis. No presente caso, a imposição de jornada superior à prevista na legislação específica e na Constituição Federal afronta tais direitos, especialmente considerando os riscos inerentes à atividade exercida pelo Recorrente.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a inaplicabilidade do Tema 1046 em hipóteses de violação de direitos absolutamente indisponíveis. Destaco os seguintes precedentes:

• TST (6ª Turma) - RR 711-35.2018.5.09.0022: "O STF, ao finalizar o julgamento do Tema 1046, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas, destacando que direitos absolutamente indisponíveis, como saúde e segurança do trabalhador, não podem ser flexibilizados."
• TST (8ª Turma) - RRAg 932-45.2013.5.04.0341: "Mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1046, é de se manter a invalidade de ajustes que comprometam normas de saúde e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva."
• TST (6ª Turma) - RRAg 165-88.2020.5.09.0028: "O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada deve respeitar os limites constitucionais e infraconstitucionais, especialmente no que tange à saúde e segurança do trabalhador."

Da Conclusão

Diante do exposto, restam configuradas a violação ao art. 5º da Lei 11.901/2009 e aos arts. 7º, XIII e XXII da Constituição Federal, bem como o desrespeito aos limites fixados na tese do Tema 1046 do STF. Assim, deve ser declarada a invalidade da cláusula do ACT que majorou a jornada de trabalho do Recorrente.

Decisão

Em face do exposto, conheço do recurso de revista interposto por A. J. dos S. e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Declarar a invalidade da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleceu jornada superior a 36 horas semanais para o Recorrente;
2. Condenar a Reclamada, Empresa XYZ Ltda., ao pagamento das horas extras excedentes à 36ª hora semanal, com os devidos reflexos legais;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)