Modelo de Recurso de Revista sobre Jornada de Bombeiro Civil e Aplicação do Tema 1046 do STF
Publicado em: 06/02/2024 TrabalhistaAO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
[Nome do Recorrente], [qualificação completa], por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 896 da CLT e no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, vem interpor
RECURSO DE REVISTA
Contra o Acórdão proferido pelo [número e denominação do Tribunal Regional], nos autos do processo nº [número do processo], que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DO RECURSO
- O presente recurso atende ao requisito da transcendência jurídica, conforme determina o art. 896-A da CLT, por apresentar questões relevantes do ponto de vista jurídico, em especial a interpretação do Tema 1046 do STF em confronto com a legislação específica que rege a jornada de trabalho dos bombeiros civis ( Lei 11.901/2009).
II. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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Violação da Lei 11.901/2009: O Acórdão Regional contrariou frontalmente o art. 5º da Lei 11.901/2009, que fixa a jornada de trabalho do bombeiro civil em 12x36, limitada a 36 horas semanais.
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Violação da Constituição Federal: A jornada imposta ao recorrente, de 63 horas semanais, viola o patamar civilizatório mí"'>...
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