Modelo de Recurso de Revista Trabalhista - Bombeiro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO

Processo nº [número do processo]

Recorrente: [Nome do Recorrente]
Recorrido: [Nome do Recorrido]

RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma,

O Recorrente, [Nome do Recorrente], nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de [Nome do Recorrido], inconformado com o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região, vem, respeitosamente, interpor

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão recorrido foi publicado em [data da publicação]. O presente recurso é tempestivo, sendo interposto dentro do prazo legal de 8 dias, nos termos da CLT, art. 896.

II. DA TRANSCENDÊNCIA

A questão ora debatida apresenta transcendência econômica, política, social e jurídica, conforme a CLT, art. 896-A, visto que envolve a correta interpretação e aplicação dos artigos 71 e 74, § 4º, da CLT, bem como o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, assegurados pela Constituição Federal.

III. DOS FATOS

O Recorrente exerceu a função de bombeiro civil, regido pela Lei 11.901/2009, cumprindo jornada de trabalho 12x36, limitada a 36 horas semanais, conforme artigo 5º da referida lei. No entanto, sem respaldo normativo, cumpria jornada em turno ininterrupto de revezamento, com escalas de 8x7x3, 8x7x1 e 8x7x3, sem intervalo para repouso e alimentação.

A prova testemunhal do autor confirmou a tese inicial, enquanto a testemunha da reclamada, que não trabalhou diretamente com o Recorrente, foi considerada inservível como meio de prova. Apesar disso, a sentença de 1º grau e o acórdão de 2º grau julgaram improcedente o pedido de intervalo intrajornada, baseando-se nas declarações da testemunha d"'>...