Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Decadência em Crimes contra a Honra
Publicado em: 23/11/2023 Direito Penal Processo Penal
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]
Recurso em Sentido Estrito nº [campo para preenchimento]
Processo nº [campo para preenchimento]
Vara [Criminal/Cível/etc.] da Comarca de [Nome da Comarca]
Recorrente: [Nome completo do Recorrente]
Recorrido: Ministério Público do Estado de [Nome do Estado]
Colendo Tribunal,
[Nome do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], Advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, em favor do Recorrente, [Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
contra a decisão que reconheceu a decadência da pretensão punitiva estatal nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I – DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal estabelecido pelo CPP, art. 586.
II – DOS FATOS
O Recorrente foi acusado de crimes contra a honra, especificamente amea&"'>...
